A comissão especial sobre terrenos de marinha remarcou para esta tarde a votação do parecer do deputado José Chaves (PTB-PE) ao projeto que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União (PL 5627/13, do Executivo). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3.
Na semana passada, os deputados Edson Santos (PT-RJ) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediram vista conjunta do texto, o que impediu sua análise. Ontem, a reunião foi adiada mais uma vez.
O substitutivo proposto pelo relator determina novos critérios de demarcação, isenção e redução de taxas, melhores condições para parcelamento de dívidas e a reforma administrativa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). “Há dois séculos, discutem-se os terrenos de marinha. Sou favorável à modernização das regras”, disse Chaves.
De acordo com as normas vigentes, são considerados terrenos de marinha aqueles situados em até 33 metros medidos horizontalmente, em direção a terra, a partir da linha de preamar, definida pela média das marés máximas. O direito de uso desses terrenos pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (cobrado quando há venda de terreno).
Isenção
O substitutivo isenta do pagamento de taxas, foros e laudêmios as pessoas de baixa renda, microempresas, municípios e estados que utilizem os terrenos da União para prestação de serviço público ou quando as terras constituírem bens de uso comum do povo.
