A Comissão Especial sobre Terrenos de Marinha se reúne amanhã para eleger o seu presidente e os vice-presidentes. A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 603/98, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que acaba com a aplicação de enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança da orla marítima.
Enfiteuse é o instituto jurídico que permite a alguém exercer o pleno direito real sobre um imóvel, com a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar uma taxa anual ao proprietário, no caso a União. Segundo Laura Carneiro, esse instituto vem gerando problemas tanto para quem obteve o domínio, já que muitas vezes não tem como pagar os altos valores cobrados; quanto para a União, que enfrenta dificuldades burocráticas para receber as taxas.
Os terrenos de marinha são as faixas de terra com 33 metros contados a partir da linha média da maré alta (preamar), adjacentes ao mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 15.
