Novas proposições apresentadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados

SENADO FEDERAL

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

P.L. nº   6.562/06
Autoria:  Dep. José Carlos Machado    
Assunto: Obriga as empresas prestadoras de serviço público a fornecerem certidão de quitação anual de débitos