SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
P.L. nº: 6.264/05 (em revisão)
Autoria: Sen. Paulo Paim arcos Abramo
Assunto: Estatuto da Igualdade Racial
P.L. nº: 6.303/05
Autoria: Dep. Celso Russomano
Assunto: Altera a ementa de "Lei de Introdução ao Código Civil" para "Lei de Introdução às Leis"
