O Projeto de Lei n° 3057/2000, que regulamenta a ocupação do solo urbano foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. No próximo dia 7/12, quarta-feira, às 10:00h, será realizado em Brasília um ato público, com a finalidade de angariar apoio político para que o projeto seja votado nas duas casas ainda este ano.
Este projeto, que inicialmente altera a vigente lei de parcelamento do solo urbano (Lei 6766/79), criando a figura do condomínio urbanístico, simplificando e agilizando a fixação de diretrizes, aprovação e registro de novos parcelamentos do solo, explicitando responsabilidades do empreendedor e do Poder Público, ainda tem o importantíssimo papel de normatizar, ineditamente, em âmbito federal, a regularização fundiária das áreas urbanas.
Todos nós podemos contribuir para que esse ato seja um sucesso, comparecendo ao evento e informando nossos contatos acerca da importância deste projeto para a nação.
Esperamos por vocês.
Patrícia Ferraz
