SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Justiça
P.L. nº 7.316/02
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Uso de assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação
Relatoria: Dep. Maurício Rands
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo
Resultado: Não deliberado
P.L. nº 7.077/02
Autoria: Sen. Moreira Mendes
Assunto: Institui certidão negativa de débitos trabalhistas
Relatoria: Dep. Luiz Couto
Parecer: Pela aprovação, com emenda
Resultado: Não deliberado
Comissão de Agricultura
P.L. nº 5.191/05
Autoria: Dep. Moacir Micheletto
Assunto: Critérios para cota do proprietário na participação nos frutos da parceria
Relatoria: Dep. César Silvestre
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo
Resultado: Aprovado o parecer
