A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza reunião ordinária hoje e pode votar o Projeto de Lei 3057/00, que revisa a Lei de Parcelamento do Solo (6766/79) para desburocratizar a regularização de loteamentos suburbanos e torná-los mais acessíveis à população de baixa renda. Pela proposta, o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não precisará de aprovação por outro órgão. O projeto foi apresentado pelo deputado Wanderval Santos (PL-SP).
O relator, deputado Barbosa Neto (PSB-GO), apresentou parecer pela aprovação desse projeto e dos PLs 5894/01, 6220/02, 754/03 e 2454/03, apensados, na forma de substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5499/01, 6180/02, 7363/02, 550/03, 1001/03, 2699/03, 3403/04, 5760/05 e 6020/05, também apensados.
O substitutivo institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Segundo Barbosa Neto, foi necessária a elaboração de um texto amplo, que abarcasse todos os aspectos do parcelamento do solo urbano. Ele explica que, além das regras que regulam os loteamentos e desmembramentos, o substitutivo contempla as normas sobre os condomínios urbanísticos e a regularização fundiária e também temas correlatos, como contratos, registro do parcelamento e da regularização fundiária e disposições penais.
A reunião está prevista para as 10 horas, no plenário 16.
