SENADO FEDERAL
P.L.C. nº: 110/05
Autoria: Dep.Gustavo Fruet
Assunto: Indisponibilidade dos direitos de personalidade e proibição de ser instituída fundação com fins lucrativos
CÂMARA DOS DEPUTADOS
P.L. nº: 6.149/05
Autoria: Dep. Laura Carneiro
Assunto: Conversão da união estável em casamento
