A Comissão de Desenvolvimento Urbano debaterá hoje, em audiência pública com o ministro das Cidades, Márcio Fortes, a revisão da Lei 6766/79, sobre parcelamento do solo urbano e regularização fundiária. A revisão está prevista no Projeto de Lei 3057/00, do deputado Wanderval Santos (PL-SP), relatado pelo deputado Barbosa Neto, que é também o autor do requerimento para a realização da audiência.
Barbosa Neto considera o debate importante neste momento porque o projeto está em fase final de discussão. Entre outros pontos, o projeto dispensa a aprovação de loteamento suburbano de pequeno valor que tenha sido implantado irregularmente até o dia 31 de dezembro de 1999 e regularizado, posteriormente, por lei municipal.
A audiência pública ocorrerá às 14 horas, no plenário 16.
