O acesso às linhas de crédito do Finame Agrícola pode ser facilitado. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 5808/05, que redefine as garantias, reduz as exigências e simplifica os requisitos para esses financiamentos.
Pelo projeto, os agentes financeiros credenciados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para operar as linhas de crédito poderão exigir exclusivamente o aval ou a alienação fiduciária do bem financiado, individual ou conjuntamente, vedada a exigência de hipoteca de bem imóvel.
O Finame Agrícola destina-se a financiar a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas novos de fabricação nacional.
Certidões dispensadas
Além disso, fica dispensada, no caso do tomador pessoa física, a apresentação da certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais, ou qualquer outro comprovante equivalente.
Para a pessoa jurídica, ficam abolidas:
– a certidão de não-inscrição na dívida ativa da União;
– o certificado de regularidade com o FGTS;
– a certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais; e
– a comprovação de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Contra os objetivos
Segundo Mendes Thame, exigir que os candidatos aos empréstimos do Finame Agrícola estejam em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias vai contra os próprios objetivos da linha de financiamento. “A inconveniência das regras vigentes é evidenciada por uma situação absolutamente normal na atividade agrícola: seja por ocorrência de sinistro natural, ou por queda dos preços agrícolas, produtores que jamais deixaram de honrar seus compromissos vêem-se temporariamente em atraso com o Fisco. A natureza cíclica e sazonal da agricultura não deveria levar a suspeitas de desvio de caráter do agricultor, que tem de provar que é honesto ainda que não haja cometido deslize algum”, afirma Thame.
Para o deputado, requisitos burocráticos “impõem tais custos e tais inconvenientes aos que procuram um empréstimo para adquirir uma máquina ou um equipamento novo que muitos desistem do financiamento”.
Tramitação
O projeto pode ser aprovado em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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