SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Justiça
P.L. nº 7.316/02
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Uso de assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação Relatoria: Dep. Maurício Rands
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo
P.L. nº 2.914/00
Autoria: Dep. Bispo Wanderval
Assunto: Apresentação de certidões na prestação de contas do síndico
Relatoria: Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer: Pela rejeição deste e dos apensados
P.L. nº 3.840/04
Autoria: Dep. Mendes Ribeiro Filho
Assunto: Reconhecimento extrajudicial de paternidade mediante atuação de defensor público
Relatoria: Dep. Paulo Afonso
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo
P.L. nº 1.197/03
Autoria: Dep. João Alfredo
Assunto: Áreas ocupadas por dunas e falésias são espaços territoriais especialmente protegidos
Relatoria: Dep. Wagner Lago
Parecer: Pela aprovação
P.L. nº 3.248/04
Autoria: Tribunal de Justiça do DF
Assunto: Organização judiciária do DF
Relatoria: Dep. Sigmaringa Seixas
Parecer: Pela aprovação, com emendas
