SENADO FEDERAL
PL.C. nº: 83/05 (em revisão)
Autoria: Dep. Rogério Silva
Assunto: Período de responsabilidade do empreiteiro
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL. nº: 5.747/05
Autoria: Dep. João Batista
Assunto: Exclusão do herdeiro ou legatário (C.Civil)
PL. nº: 5.759/05
Autoria: Dep. Laura Carneiro
Assunto: Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal
