A PEC nº 304/2004, de autoria da Dra. Clair – PT/PR propõe a oficialização dos serviços notariais e de registro.
Ementa: Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.
Andamento: 7/7/2004 – PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Dra. Clair (PT-PR).
TEXTO DA PEC 304/2004
