Integrantes do Painel II do XI Fórum Internacional de Integração Jurídica apresentaram estudos sobre a importância do notário para a garantia de direitos fundamentais
Integrantes do Grupo de Pesquisa Científica da Atividade Notarial, da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), apresentaram, nesta terça-feira (20), o Painel II do XI Fórum Internacional de Integração Jurídica. Na ocasião, quatro alunos fizeram a exposição de pesquisas sobre a inclusão da disciplina Notarial nas graduações de Direito no Brasil; atuação dos notários na mediação e conciliação de conflitos; análise da atividade no âmbito da Constituição Federal, e a atividade como defensora da soberania nacional. O evento foi transmitido, ao vivo, nos canais oficiais da ENNOR, no YouTube e no Instagram.
O coordenador do Grupo de Pesquisa e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Carlos Brasil, atuou como mediador do encontro e defendeu a elaboração de estudos para tornar pública a importância da atividade exercida pelos notários. “Somos efetivadores do Direito e das garantias fundamentais. Sabemos da relevância da atividade que desempenhamos e podemos iniciar a evolução do setor por meio das pesquisas que serão apresentadas aqui”.
Como debatedor do painel, o juiz assessor da equipe do núcleo extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (CGJ/SP), Alberto Gentil, afirmou que a valorização da atividade notarial deve passar pela área acadêmica e do conhecimento público social. “É indispensável que ocorra uma mudança de visão do extrajudicial pela efetiva participação dessa atividade na vida do indivíduo. Os principais negócios e acontecimentos jurídicos do cidadão recebem a ação do notário, além de ser uma ferramenta de facilitação. Muitas vezes, a atividade sofre injustiças da sociedade porque as pessoas atacam o desconhecido”.
Para auxiliar na promoção do conhecimento da população brasileira sobre a atividade notarial, a integrante do Grupo de Pesquisa e tabeliã de Arealva (SP), Débora Fayad Misquiati, realizou o trabalho sobre a inserção obrigatória da disciplina notarial, na grade dos cursos de graduação em Direito no Brasil. “Através de estatísticas, observamos a relevância econômica e social do Direito Notarial e da figura do notário na sociedade. Analisamos o custo de um processo para o Estado e a economia que existe por causa de atividades que o notário realiza. A categoria emprega mais de 80 mil funcionários, sem qualquer custo ao governo, e é vista como um meio para satisfazer as necessidades da sociedade, que reclamam por celeridade e simplificação”. A proposta inclui o Direito Notarial na Resolução nº 5/2018, do Ministério da Educação, como matéria obrigatória na matriz da graduação em Direito.
O tabelião de Notas de Fazenda Nova (GO), Carlos Henrique Camargo, por sua vez, pontuou a necessidade de implementação da cultura de mediação e conciliação de conflitos no Brasil, utilizando a via extrajudicial. “De 2015 até o início deste mês, mais de um milhão de atos de inventário extrajudicial foram realizados, ou seja, vejam quantas questões já foram resolvidas pela categoria. O Provimento nº 67, de 2018, traz a possibilidade para o notário fazer a mediação e a conciliação, e eu consigo confirmar que, hoje, o tabelião está preparado para a função de árbitro imparcial, como um profissional do Direito, dotado de fé pública, além de contar com a capilaridade dos tabelionatos, que permite um acesso nacional ao serviço”.
Atuação nacional
Durante o painel, ao analisar a posição ocupada pelos notários e registradores na Constituição Federal, o tabelião de Paranapanema (SP), Eduardo Martines Júnior, defendeu a inserção da classe extrajudicial no capítulo das funções essenciais à justiça. “No âmbito da Constituição, a posição em que se encontra a atividade extrajudicial é inadequada. É preciso que sejamos colocados ao lado de instituições essenciais, junto ao Ministério Público, à Advocacia e Defensoria Pública, uma vez que atuamos de forma muito próxima ao Poder Judiciário no Brasil”.
O tabelião de Guaratinguetá (SP), José Cláudio Lopes da Silva, abordou a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, levando em consideração a soberania nacional. “A gente percebe que, quando o Estado se preocupa com elementos como a soberania nacional, ele direciona essa responsabilidade e fiscalização ao notário. Ele funciona como um instrumento de concretude dos direitos fundamentais. Quando colocam o tabelião com essa função tão especifica, ele não pode ficar limitado ao artigo 236 da Constituição Federal”. Segundo o notário, 60% dos municípios brasileiros possuem presença estrangeira em terras.
Nesta quarta-feira (21), serão apresentados os painéis IV, V e VI, às 10h, 16h e 18h, respectivamente. Acesse aqui o site oficial do XI Fórum Internacional de Integração Jurídica e confira a programação completa, que contará com exposições até sexta-feira (23).
Fonte: Assessoria de Comunicação
