A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regularização de áreas utilizadas por terceiros nos chamados terrenos de marinha (Projeto de Lei 5627/13) vai se reunir às 14h30 para discutir e votar o parecer que será apresentado pelo relator, deputado José Chaves (PTB-PE). A apresentação do texto vem sendo adiada desde dezembro do ano passado.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também nas margens de rios e lagos. Eles estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro, de 0,6% do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio – valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses terrenos.
Foram apresentadas 39 emendas ao projeto do Executivo, que tem o objetivo de tornar menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dessas áreas, facilitando a regularização das ocupações por meio do parcelamento e do perdão de dívidas patrimoniais acumuladas com a União.
A reunião ocorrerá no plenário 12.
