Parlamentar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (28), em caráter conclusivo, projeto (PL 612/11), do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que prevê o aproveitamento de notários e oficiais de registro em outro serviço, no caso de extinção do cartório onde trabalham. No novo trabalho, eles deverão ter receita equivalente e, de preferência, atuar na mesma especialidade, observados os critérios de abrangência territorial e populacional. O texto segue para o Senado.

 

O relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), também apresentou emenda para garantir que o notário ou oficial de registro também possa optar por mudança de atribuição de serviço, em caso fechamento do cartório onde atua. Santo Agostini ainda limita a transferência desses profissionais se limitem ao mesmo estado em que trabalhavam.

 

O projeto aprovado altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Hoje a lei estabelece, como direitos do notário e do registrador, exercer opção, nos casos de desmembramento de seu cartório, pelo serviço originário ou pelo novo; e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

 

Foi rejeitada emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que limitava a possiblidade de aproveitamento de notários e oficiais de registro a profissionais aprovados em concursos. Santo Agostini argumenta que a medida é inconstitucional e injurídica porque “ofende direito adquirido”.

 

O relator explica que existem atualmente no Brasil três tipos de delegação de titularidade de serviço notarial e de registro. Um deles deriva das Constituições de 1946 e de 1967, quando os titulares eram escolhidos pelos chefes do Executivo federal e estaduais. O segundo decorre da Emenda Constitucional 22/82, que efetivou os substitutivos na titularidade. Somente o último deles, previsto na Constituição de 1988, exige concurso público para o exercício das funções.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 791/07, que permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção presidencial.

 

A proposta, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), facilita o processo de separação legal e diminui a burocracia exigida para o casal ou membro que mora fora do seu país. “Eu tenho visitado alguns países em missões oficiais e deparei com o pedido de várias pessoas que moram fora do Brasil. Eu recebi o pedido de pessoas que já estavam em processo de separação e até tecnicamente separados, mas tinham dificuldade de formalizar esse divórcio consensual.”

 

De acordo com o projeto, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), só será possível realizar a separação de casais que não possuem filhos menores de idade ou incapazes.

 

Segundo Ihoshi, o divórcio poderá ser feito por meio de escritura pública e sob o acompanhamento de um advogado no exterior. No documento deverá constar a descrição de todos os bens do casal, e a decisão sobre o possível pagamento de pensão alimentícia.

 

Presença de advogado

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2009 e posteriormente alterado no Senado Federal, que apresentou duas emendas. Uma de redação e a outra que exige a assistência de um advogado para a lavratura da escritura pública dos atos da separação e do divórcio. “Assim, os mesmos procedimentos adotados por brasileiros que residem no Brasil devem ser exigidos nas repartições consulares”, explicou o relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que apresentou parecer favorável à matéria.

 

Mendonça Prado lembrou que, com a aprovação da Emenda Constitucional 66/10, ficou instituído o divórcio direto, ou seja, sem a necessidade de prévia separação judicial ou separação de fato. Assim, foram suprimidos os requisitos legais quanto aos prazos de um ano para a separação judicial e de dois anos para a separação de fato. “Por esse motivo, tornou-se descabida a exigência de que o divórcio realizado no estrangeiro somente seja reconhecido no Brasil depois de um ano da data da sentença.”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

 

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Também foi aprovado um projeto apensado (PL 4847/12), que também garante o acesso dos dados digitais a herdeiros.

 

Atualização da legislação

O autor da proposta explica que hoje, como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos. Segundo Mello, na falta de norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família.

 

O relator na comissão, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), disse que a proposta atende às demandas dos tempos modernos e atualiza a legislação. “Houve crescimento nas aquisições na internet de arquivos digitais de fotos, filmes, músicas, e-books, aplicativos, agendas de contatos”, disse o deputado, para justificar a demanda por prever o acesso dos herdeiros aos dados digitais.

A Comissão Especial de Terrenos de Marinha (PL 5627/13) realiza audiência pública hoje, às 14h30, com a secretária do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Cassandra Moroni Nunes; o representante da Advocacia Geral da União (AGU), José Mauro de Almeida; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho. O debate será realizado no Plenário 7.

 

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que propôs a audiência, argumenta que, nas últimas décadas, vários municípios brasileiros cresceram ao longo da costa e possuem seu território em terrenos de marinha. Segundo ele, issoo causa uma série de prejuízos aos cidadãos e aos próprios municípios. “O principal dano ao cidadão é a tributação exagerada. Aqueles que possuem imóveis situados em terrenos de marinha pagam o foro e a taxa de ocupação junto com o IPTU”, ressalta.

 

Terrenos de marinha

Hoje, existem cerca de 400 mil terrenos de marinha em todo o País, que geram R$ 1 bilhão de receitas por ano. Desses recursos, aproximadamente 90% são destinados à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

 

Esses terrenos foram definidos pela Constituição Federal como bens da União e, por isso, precisam de um regime patrimonial específico que regulamente a sua utilização.

 

São considerados terrenos de marinha as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas. Os terrenos foram identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.

 

Enviado pelo governo, o projeto 5627/13 estabelece normas para o parcelamento em até 60 meses de dívidas resultantes da utilização de imóveis de propriedade da União. O projeto também reduz as multas para quem aderir ao parcelamento ou isenta do seu pagamento quem procurar fazer a quitação em 180 dias. Também prevê a extinção das dívidas com valor de até R$ 10 mil.

 

Debate técnico

Na próxima terça-feira (27), a comissão dará continuidade ao debate tendo como convidados especialistas técnicos. Foram convidados:
– o professor da Universidade do Rio Grande (Furg) Obéde Pereira de Lima;
– o consultor-técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (PA), Cândido Paraguassu Eleres;
– o pesquisador especialista em terrenos de marinha Gabriel Quintão Coimbra; e
– o especialista em direito portuário e terrenos de marinha Danilo Oliveira Rodrigues de Lima.

 

Essa audiência também está marcada para as 14h30, em local a definir.

 

Cadastramento de imóveis no RJ

O Ministério Público Federal (MPF) enviou na última quinta-feira (14) uma recomendação à SPU para que faça o cadastramento de imóveis em áreas de terreno de marinha em municípios do litoral sul fluminense.

 

Segundo a procuradora da República, Monique Cheker, o não cadastramento dos imóveis pode aumentar o risco de invasões dos terrenos. “O problema é o particular invadir uma área, ir ao cartório e não encontrar registro no nome da União. Essa área pode sofrer a tentativa de usucapião, entre outras coisas”, disse.

 

O MPF estima que o total de imóveis cadastrados não se aproxima de 50% do número real. Um prazo de 60 dias foi estipulado para apresentação de um cronograma de cadastramento, constando inclusive o prazo final para Registro Imobiliário Patrimonial de todos os imóveis.

Os casais beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida poderão, caso decidam se separar e um deles deseje comprar a parte do outro, utilizar o próprio programa para a operação de compra e venda, com facilidades de financiamento e juros abaixo do mercado.

 

A medida está prevista do Projeto de Lei 5515/13, da deputada Iracema Portella (PP-PI). “O programa Minha Casa Minha Vida não dispõe de nenhum benefício que facilite a aquisição da integralidade do imóvel do casal por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros”, alega a parlamentar.

 

“Ora, se o objetivo principal do programa é facilitar a aquisição da moradia, não se justifica que um dos cônjuges não possa obter facilidades para a compra da parte do outro, em caso de separação”, completa.

 

Criado em 2009, o programa entregou 1,11 milhão de moradias até abril deste ano. Além das unidades entregues, o Minha Casa Minha Vida já contratou mais 1,34 milhão de unidades habitacionais. Uma das facilidades oferecidas para as famílias com renda mensal de até R$ 5 mil é o financiamento com recursos do FGTS.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.