Parlamentar

CCJ aprova marco civil da internet

Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014), projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web. O texto acatado pela comissão nesta terça-feira (22) é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação.

 

A expectativa do governo é de que o projeto possa ser aprovado, sem mudanças, a tempo de transformá-lo em lei até o evento Net Mundial, que será realizado em São Paulo a partir de amanhã (23).

 

Além da CCJ, o projeto tramita simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e ainda precisa passar por votação no Plenário.

 

O relator na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.

 

Para Vital, a proposta está à altura da necessidade de regulamentação jurídica que a era cibernética reivindica.

 

— Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana – disse Vital.

 

Ajustes

 

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de uma das emendas de redação acatadas, reconheceu que a Câmara dos Deputados fez um bom trabalho ao melhorar o texto encaminhado pelo Executivo, mas ponderou que a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) ainda merece ajustes.

 

Um deles, segundo o senador, seria a supressão do artigo 31. O texto determina que “até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente”.

 

— Temos um projeto de lei que garante a neutralidade da rede, estabelece regras para o judiciário, um projeto bom, que pode ficar melhor. A supressão do artigo 31 me parece ser imperiosa – disse o senador.

 

A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ. O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo “autoridades administrativas” por delegado de polícia e o Ministério Público.

 

Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.

 

Neutralidade

 

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

 

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda).

 

Privacidade

 

Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.

 

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

 

“A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal”, observou o relator no texto.

 

Proteção

 

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital observou:

 

“Tampouco o marco civil da internet negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país”, assinalou o senador paraibano em seu relatório.

 

Liberdade de expressão

 

O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

 

“A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites da privacidade e da liberdade de expressão“, acrescentou Vital do Rêgo.

 

Tramitação

 

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.

 

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

 

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova proposta que facilita registro de nomes tradicionais indígenas

Texto segue para sanção presidencial.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5855/13, do Senado, que assegura o registro público de nomes tradicionais indígenas.

 

A proposta altera a Lei 6.015/13, que proíbe o registro de crianças com nomes que as exponha ao ridículo.

 

A relatora da proposta, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), lembrou que a luta contra a discriminação deve ser permanente no Brasil. “Essa medida busca assegurar a igualdade de tratamento e, como tal, deve ser colocada em prática imediatamente”, disse.

 

O secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, apoia a iniciativa. “Cada povo tem uma língua, uma forma de nomear suas descendências. E o reconhecimento pelo Estado brasileiro desse direito dos povos de terem os seus próprios nomes registrados é importante.”

 

Segundos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Censo de 2010 registrou cerca de 305 povos indígenas espalhados em todo o território brasileiro.

 

Tramitação

Como tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pelo Senado, o projeto seguirá direto para sanção presidencial. A proposta só será analisada pelo Plenário da Câmara se houver requerimento aprovado nesse sentido.

 

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Titularidade da terra exigida pela MP 636 não é consenso entre deputados

Deputados defenderam nesta terça-feira (1º), em audiência pública, a retirada de trecho da Medida Provisória (MP) 636/13 que exige a transferência da titularidade da terra como condição para ter direito à propriedade da casa construída.

 

Encaminhada pelo governo no final do ano passado, a MP zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e condições especiais de renegociação de saldos remanescentes.

 

Para o deputado Marcon (PT-RS), a MP pode até prever a titularidade do lote, mas deve estabelecer uma forma que proíba a comercialização da terra. “Se o agricultor quer sair da terra, que vá para outro lugar, mas a terra é da União, a terra é do povo brasileiro. Nós não podemos pegar terra da reforma agrária pra virar uma imobiliária”, defendeu o deputado.

 

Para o deputado Valmir Assunção (PT-BA) muitos daqueles que defendem a exigência do título, querem comprar as terras dos agricultores. Segundo ele, a titulação é uma forma de privatizar os assentamentos da reforma agrária e permitir a reconcentração de terras, o que anularia todo o processo histórico de luta pela terra.

 

Regularizar situação

 

O deputado Irajá Abreu (PSD-TO) defendeu o texto original da MP. Para ele, a titularidade regulariza a situação de muitos agricultores que estão em situação ilegal. Segundo o parlamentar, a transferência do título, caso assim queira, é um direito do agricultor. “Não podemos impedir que esse assentado cresça para ter uma área maior, ou aumente sua produção”.

 

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, que participou da audiência pública, disse que a titulação é um direito constitucional, mas está atento ao tema da reconcentração fundiária. Para o ministro, a Medida Provisória atua sobre o passado, propondo solução para o endividamento, e sobre o futuro, preparando uma nova forma de financiamento da reforma agrária, com uma agenda positiva para melhores condições de produção.

 

Rossetto explicou que a MP recupera oito milhões de hectares de áreas agricultáveis, que estão produzindo em condições precárias, e beneficia mais de um milhão de famílias, que terão seus contratos renegociados e poderão ter acesso ao sistema de crédito agrícola nacional. Para o ministro, o objetivo da medida provisória é aumentar a produção, baratear os preços dos alimentos, combater a inflação e elevar a renda no campo.

 

Comercialização dos lotes

 

O relator da MP, senador Wellington Dias (PT-PI), deverá apresentar o relatório na quarta-feira (9) da próxima semana. Ele afirmou que está sensível à preocupação dos parlamentares quanto à comercialização dos lotes. Dias disse que há um esforço histórico de repasse de terras públicas privadas para pequenos agricultores. “Se não tivermos cuidado, essa terra acaba se concentrando novamente. Hoje, os pequenos são responsáveis por boa parte da produção brasileira”, observou o senador.

 

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova novo Código de Processo Civil; texto retorna ao Senado

Deputados e juristas ressaltam que o novo CPC vai dar importância às pessoas envolvidas na disputa, além de simplificar e acelerar a tramitação de ações cíveis (entre elas, casos de família, consumidor e relações trabalhistas). O projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democrático.

 

Depois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas.

 

O presidente da comissão especial do novo código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que muitos duvidavam que a Câmara seria capaz de terminar a análise do projeto antes do final do ano. “Pela complexidade do projeto, muitos duvidavam que terminaríamos esta tarefa ainda nesta legislatura. Mas mostramos que, com muito esforço, dedicação e foco, o Congresso tem condições de entregar ao País ainda neste ano um novo Código de Processo Civil”, disse.

 

O projeto vai dar importância para os cidadãos que fazem parte do processo, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). As pessoas que estão em disputa serão convidadas a buscar um acordo no início do processo e poderão decidir em conjunto com o juiz sobre fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia.

 

Teixeira ressaltou, principalmente, o incentivo dado à conciliação. “Fizemos um código que vai promover maior participação das partes. O Judiciário brasileiro, às vezes, é muito preso aos ritos e às decisões do juiz. Ele é muito importante, mas as partes também são. Por isso, o primeiro passo das ações no Brasil inteiro será chamar as partes para buscar um acordo por meio de conciliação ou mediação, com profissionais contratados e treinados para isso”, explicou.

 

Os tribunais serão obrigados a criar centros de conciliação e mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de acordos. A proposta também obriga os governos a criar câmaras de conciliação para processos administrativos. O acordo judicial dá uma solução mais rápida para os cidadãos e também desafoga as prateleiras do Judiciário, já que cada acordo é uma ação a menos.

 

O projeto também permite às partes mudar atos na tramitação da ação para ajustá-la às especificidades da causa, como a definição do calendário dos trabalhos. É o chamado acordo de procedimento, uma novidade do novo Código de Processo Civil que segue uma tendência dos códigos europeus de tornar o processo mais colaborativo.

 

Trad destacou que o projeto elimina formalidades que atrasam os processos e se foca na resolução dos conflitos judiciais. “Esse projeto muda um paradigma. O código de 1973 era formalista e voltado para o litígio em si. Já este novo código se volta para a solução dos conflitos, sem se preocupar tanto com o processo como um fim em si”, disse.

 

Penhora on-line

Paulo Teixeira defendeu que o Senado faça ao menos uma alteração no texto da Câmara: a rejeição da emenda que proibiu a penhora de contas e investimentos em caráter provisório e determinou que o dinheiro só seja retirado da conta de uma pessoa depois de uma sentença.

 

A emenda do PTB e do PSDB foi aprovada em Plenário na fase de destaques por 279 votos a favor e 102 contra. Os deputados favoráveis ressaltaram que os juízes abusam no uso da ferramenta e tiram dinheiro das contas sem que a pessoa seja sequer avisada de que responde a um processo.

 

Já o relator afirmou que a limitação da penhora pode levar ao calote. “Nós perdemos essa votação, mas eu espero que o Senado modifique esse ponto ou que o Executivo vete. Na minha opinião, essa mudança opera contra o credor e ele poderá ficar sem condições de cobrar do devedor”, avaliou Paulo Teixeira.

 

O relator é favorável ao retorno do texto original, que autoriza o juiz a bloquear as contas de uma pessoa já no início da ação, antes de ela ser ouvida, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença.

 

Outro ponto polêmico que pode ser revisto pelos senadores é a previsão de pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior. O governo é contra essa proposta, incluída pela Câmara.

 

Democracia

Quando virar lei, o novo Código de Processo Civil será o primeiro da história brasileira a ser aprovado em um regime democrático. O primeiro código sobre o tema é de 1939, época da ditadura do Estado Novo; e o atual é de 1973, feito durante o regime militar.

 

Nos cerca de três anos em que tramitou na Câmara, o projeto do novo CPC foi objeto de 15 audiências públicas em Brasília e 13 conferências estaduais, que ouviram representantes das cinco regiões brasileiras. O projeto também ficou sob consulta pública por meio do e-democracia, que registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails.

 

O projeto cria ferramentas para lidar com demandas de massa e acelerar a Justiça, elimina recursos, muda o processo de ações de família, dá mais segurança para as empresas, beneficia advogados e regulamenta a gratuidade da Justiça.

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Juristas dizem que novo Código de Processo Civil será “o código das partes”

Novo CPC foi aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (26) e seguirá para análise no Senado.

 

Integrantes da comissão de juristas que assessorou a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) ressaltaram que o projeto faz uma mudança cultural na Justiça, ao ampliar a importância das pessoas envolvidas na disputa. Para o advogado Fredie Didier, o novo CPC será o “código das partes”. “Os códigos de 1939 e de 1973 são os códigos dos juízes e, agora, temos um projeto com viés claro de redefinição do papel das partes no processo”, disse.

 

O cidadão vai ficar mais próximo do Judiciário, avaliou o consultor legislativo Marcello Manzan. “O código humaniza a atuação do juiz, que hoje ainda é muito distante. Hoje temos audiências feitas sem o juiz na sala, mas o CPC vai forçar o juiz a se aproximar das partes”, disse.

 

Manzan ressaltou ainda que o projeto vai ampliar o acesso à Justiça, ao regulamentar de forma mais clara a gratuidade do Judiciário. “Essa é uma outra possibilidade de fazer valer o acesso à Justiça”, afirmou.

 

Incentivo à conciliação

O incentivo ao acordo judicial é uma das medidas para dar importância às pessoas, que participarão de audiências de conciliação e mediação em busca de um acordo. O advogado Luiz Henrique Volpe Camargo ressaltou que uma mediação profissionalizada vai permitir o fim da disputa judicial.

 

“Hoje, as pessoas participam de uma audiência em que a conciliação é mera formalidade: simplesmente se pergunta se há ou não acordo e elas vão embora. Isso muda com a obrigatoriedade de profissionais treinados em técnicas que fazem as pessoas chegarem ao consenso. Assim, muitos processos que hoje ficam dez anos na Justiça poderão terminar logo no primeiro mês”, ressaltou Volpe Camargo.

 

Já o advogado Leonardo Carneiro da Cunha destacou a ideia de um processo cooperativo, em que o juiz define com as partes o andamento do processo. “As partes poderão criar um calendário e agenda do andamento do processo, em que fica tudo agendado – das audiências aos dias de sentença. Todos saberão as datas, e isso vai agilizar o tempo de cartório”, disse.

 

Transparência

A determinação de que as ações sejam julgadas em ordem cronológica foi outro ponto destacado. O projeto também obriga a divulgação de listas dos processos que estão na fila para julgamento. Para Volpe Camargo, a medida vai permitir que o cidadão tenha alguma ideia de quando o seu projeto será julgado. “Isso vai dar maior conforto ao cidadão, já que a situação atual é de absoluta incerteza de quando um processo será julgado”, afirmou.

 

Formalidades

O advogado Fredie Didier avaliou que, ao eliminar formalidades, o novo CPC vai acabar com a chamada “jurisprudência defensiva” – quando tribunais se apegam a detalhes processuais para não julgar o mérito da ação. “O projeto é claro ao dizer que, se há defeitos, por mais graves que sejam, o tribunal tem de dar oportunidade para a correção do erro antes de indeferir [negar] a ação”, declarou.

 

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental

A ausência de uma lei federal sobre o licenciamento constitui uma das principais lacunas da legislação ambiental brasileira. A complexidade e as controvérsias que envolvem o tema têm, no entanto, dificultado o avanço da discussão no Congresso.

 

Somente na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos. Uma das propostas está pronta para ser analisada pelo Plenário desde 1998 (PL 710/88 e apensado). Outras 12 (PL 3729/04 e apensados), mais recentes, são analisadas em conjunto e chegaram a ter, em sua maioria, recomendação de aprovação pelo último relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Penna (PV-SP). As propostas aguardam, desde o início do ano, posição da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

Critérios e prazos

Atualmente, os critérios e prazos para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou capazes de gerar impactos ambientais estão listados em resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), principalmente as resoluções 1/86 e 237/97, cuja competência para esse fim vem desde a regulamentação da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (6.938/81; regulamentada pelo Decreto 99.274/90).

 

Vários são os questionamentos sobre a constitucionalidade e legalidade das normas. Em entrevista ao programa da Rádio Câmara Com a Palavra, a consultora legislativa da Câmara Roseli Senna Ganem, especializada no tema, disse que uma lei específica traria mais segurança jurídica à questão. “O licenciamento ambiental é um dos mais importantes da legislação ambiental. Um dos problemas relacionados ao licenciamento não é o processo em si. É a falta de integração das políticas setoriais com a Política Nacional do Meio Ambiente.”

 

A consultora acrescenta que as políticas setoriais são muitas vezes levadas à frente sem a devida consideração dos requisitos ambientais. “O processo do licenciamento fica sobrecarregado, tendo que se avaliar muitos dados e com muitas medidas mitigadoras, compensatórias a serem exigidas.”

 

Avaliação ambiental estratégica

Para Roseli, a avaliação ambiental estratégica das políticas e programas de governo é outra lacuna importante da legislação ambiental brasileira a ser resolvida.

 

Em seu relatório sobre as propostas que tratam de licenciamento no País, o deputado Penna recomenda a inclusão da avaliação ambiental estratégica entre os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

 

Pelo texto, a avaliação teria o objetivo de prever e medir o impacto ambiental potencialmente associado a uma determinada política, plano ou programa.

 

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Governo confia em acordo para manutenção do veto a regras para criação de municípios

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), se reúne na manhã desta terça-feira (18) com os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), além de outros integrantes da base aliada na Casa, na busca de um acordo para a manutenção do veto ao projeto que estabelece regras para a criação de municípios.

 

Em entrevista à Agência Senado, Braga disse que o projeto alternativo do governo federal sobre o tema está pronto e será objeto da negociação. Com isso, ele espera que o veto ao PLS 98/2002 não seja derrubado.

 

– Eu espero que sim, mas é preciso que haja um entendimento sobre a matéria.

 

Um dos objetivos do governo federal é definir modelos diferentes para a criação de municípios por um critério regional. Assim, as regras estabelecidas pelo PLS 98/2002 poderão ser mantidas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas ficariam mais rígidas para as regiões Sudeste e Sul.

 

Lista de vetos

 

O veto total ao projeto que trata da criação de novos municípios consta da pauta da reunião do Congresso marcada para a noite desta terça. No total, são vetos a 12 projetos à espera de votação. O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), disse na semana passada que para os demais não deverá haver dificuldades para a manutenção dos vetos, porque os acordos já foram firmados.

 

Fonte: Agência Senado

Deputados divergem sobre veto ao projeto que regulamenta criação de municípios

O veto mais polêmico a ser analisado pelo Congresso Nacional na terça-feira (18) é ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLP 416/08). A proposta possibilitaria a criação de cerca de 400 cidades, e a presidente Dilma Rousseff vetou o texto com a justificativa de que despesas poderiam ser feitas sem a criação de receitas equivalentes.

 

O deputado José Guimarães (PT-CE) defende a manutenção do veto e a apresentação de outra proposta sobre o tema. Uma ideia é estabelecer regras diferentes para a criação de cidades, por região do País. O deputado diz que o governo, depois de uma semana de crise, está recompondo a base aliada, e pode até mesmo conseguir manter o veto.

 

Guimarães afirma que, para manter ou derrubar o veto, o importante é manter a harmonia com o governo. “Nós estamos trabalhando para construir um texto possível, de consenso. Não é razoável irmos para o Plenário para derrubarmos o veto. Por outro lado, não pode ficar essa indefinição. Eu defendo que sentemos para iniciarmos o diálogo, consolidarmos um novo texto, ou até mesmo acertarmos com o governo a necessidade de derrubarmos o veto acordados com o governo”, diz o deputado.

 

Insatisfação

Já o líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), acredita que a insatisfação de partidos da base de sustentação do governo facilitará a derrubada do veto. Para o líder, regulamentar a criação das cidades é uma necessidade urgente.

 

“A derrubada do veto é imperioso. Eu represento um estado do Norte, Rondônia, que tem uma necessidade extrema da criação de municípios. Tem distrito que é maior que muitos municípios do estado, fica a 400 quilômetros do município sede”, afirma Moreira Mendes.

 

Na última sessão que analisaria vetos, no mês passado, deputados e senadores não votaram nada, pois o governo conseguiu esvaziar a sessão com receio da derrubada do veto sobre a regulamentação de novos municípios.

 

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Ruralistas defendem marco temporal para demarcação de terras indígenas

Parlamentares propõem que a data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988) seja a base para definir a ocupação e a propridade das terras.

 

Ruralistas reforçam a tese de marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Eles participaram de audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, submete ao Congresso Nacional a decisão final sobre a criação de áreas indígenas e de conservação ambiental.

 

O encontro ocorreu na última sexta-feira (14) em Chapecó, Santa Catarina, por iniciativa do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Segundo ele, houve consenso em relação a dois pontos: usar a data de promulgação da Constituição de 1988 como base para se definir a ocupação e a propriedade das terras; e, ao mesmo tempo, efetivar uma nova política pública de valorização dos índios. “A proposta é simples. Garante-se o direito de propriedade: 5 de outubro de 1988, se os indígenas estavam lá, (a terra) é deles; se não, é do agricultor. A partir daí, as terras indígenas vão sendo trabalhadas para que os indígenas possam ser agricultores, ter desenvolvimento, ter cidadania e ter condições de tocar sua vida com mais independência”.

 

Conflitos fundiários em SC

Colatto apresentou um breve quadro dos conflitos fundiários envolvendo agricultores e indígenas em seu estado. “Santa Catarina tem algumas áreas conflituosas. São 26 áreas, com cerca 40 mil hectares, o que para Santa Catarina é bastante, já que tem muito agricultor e pouca terra. Os casos estão judicializados”.

 

Ainda segundo Colatto, as áreas indígenas ocupam 13% do território brasileiro e a Funai pretende criar mais 611 reservas, o que deixará 25% das terras brasileiras nas mãos dos índios. Em Santa Catarina, 26 áreas estão em processo de estudo e ocupação.

 

A audiência pública em Chapecó contou com representantes de cooperativas e sindicatos de agricultores, do Ministério Público, da Justiça Federal e da Frente Parlamentar do Agronegócio. Collato contou que índios da região, que são mais integrados aos costumes da sociedade sulista, também participaram da audiência pública.

 

Já a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas é contrária à PEC 215/00 por entender que a baixa representação de índios e a força da bancada ruralista no Congresso vão, na prática, impedir a criação de novas terras indígenas no País.

 

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Comissão especial vai discutir novas regras para criação de municípios

Uma comissão especial da Câmara vai analisar alterações na Constituição Federal que facilitam a criação de municípios. São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PEC 165/99).

 

Entre as mudanças sugeridas, está o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 quilômetros da sede do município. Fica mantida, entretanto, a exigência de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações diretamente interessadas na criação do novo município.

 

Para o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), as alterações vão responder aos interesses das populações locais. “Não é possível que núcleos populacionais enormes que ficam longe da sede dos municípios não tenham seu próprio governo, ficando dependentes de soluções muito longínquas. Sou completamente favorável à criação de novos municípios do Brasil, dentro de certo número de habitantes, porque isso é um direito natural das populações de qualquer parte do País de se auto-governar, de se auto-dirigir e cuidar de seus próprios interesses”

 

População interessada

As propostas também definem “população interessada”, no caso da criação de novos estados. Uma delas sugere que população interessada é aquela formada pelos eleitores da área a ser emancipada. Já outro projeto exige que a consulta seja feita a toda a população do estado envolvido.

 

Veto presidencial

A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o projeto que facilitava a criação de municípios (PLP 416/08). A proposta, em tese, possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades. Na mensagem ao Congresso, Dilma disse que o texto contraria o interesse público, já que os novos municípios poderão gerar despesas sem a criação de novas receitas.

 

Esse veto está na pauta de votações do Congresso, marcada para esta terça (18), às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados