Parlamentar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio está analisando o Projeto de Lei 3461/04, apresentado pelo deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que regulamenta tratamento jurídico diferenciado e simplificado para o empresário rural e o pequeno empresário nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02) com o objetivo de desburocratizar o segmento e fortalecer sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social. “O Código traz uma série de obscuridades, como, por exemplo, a conceituação do que seria empresário. Essa indefinição traz reflexos imediatos no registro do negócio, nas responsabilidades dos sócios e administradores e na própria personalidade jurídica do negócio”, afirma Casagrande.

O texto especifica também o conceito de sociedade simples, considerada como atividades de cunho intelectual, científica, literária ou artística.

Isenção de taxas

Pelo projeto, os empresários ficarão isentos de pagamento de taxa nos arquivamentos e averbações no Registro Público de Empresas Mercantis e da cobrança de qualquer custo para efetuar o registro.Além disso, as micro e pequenas empresas não terão qualquer despesa com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Tramitação

O deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA) foi designado relator da matéria. Se aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Especialistas dizem que proposta do governo de cobrar juro de mora não coíbe inadimplência e tem restrição legal

O presidente Lula sancionou, na última segunda-feira (2), o projeto de lei 3.065/04 (anexado ao 2.109/99), que trata de incorporações imobiliárias e patrimônio de afetação, mas barrou o artigo que previa que a multa por atraso no pagamento do condomínio passasse de 2% ao mês para 0,33% ao dia, progressiva, com o máximo de 10% mensais. Mas a justificativa para o veto causa polêmica.

O governo federal, em texto divulgado no site da Casa Civil (www. presidencia.gov.br/casacivil), diz que buscou evitar “excessos” na cobrança. “O condomínio já tem, segundo o Código Civil de 2002, a opção de aumentar o valor dos juros de mora para combater a inadimplência”, afirma. O argumento, no entanto, é questionado pelo mercado.

“Nenhuma convenção prevê juro [de mora] maior que 1% ao mês, limite estabelecido pelo Código Civil”, afirma Hubert Gebara, vice-presidente de condomínios e das administradoras do Secovi-SP (sindicato da habitação). “Cobrar taxa mais alta é arriscado”, diz. Isso porque, se o inadimplente recorrer ao Judiciário, terá boas chances de ganhar a causa.

Na teoria, juros maiores podem ser definidos na convenção do condomínio, explica Claudio Anauate, 58, presidente da Aabic (associação das administradoras). “Na prática, porém, o Judiciário não aceita esse tipo de decisão”.José Roberto Graiche, advogado especializado em condomínios e presidente da Graiche Administradora, admite a divergência. “Mas entendo que o juro esteja limitado a 1% ao mês”, diz.

Advogados e administradoras discordam do veto por achar que o aumento da multa reduziria a inadimplência, que prejudica o fluxo de caixa dos condomínios.

Entre dezembro de 2002, quando a multa era de 20%, e abril de 2004 -com multa de 2%-, o índice de inadimplência em condomínios da Grande São Paulo saltou de 7,3% para 11,2%, o que representa um aumento de 53%.

“Os endividados passaram a quitar primeiro o cartão de crédito e o cheque especial, que têm juros mais altos”, opina Antonio Carlos de Oliveira Freitas, 30, advogado da Zaclis, Luchesi e Salles de Toledo Advogados. A síndica Ana Moraes, 38, concorda. “A multa é muito pequena, vale R$ 6. As pessoas não se incomodam de pagar o condomínio com atraso.”

Fonte: Folha de S. Paulo – 08/08/2004

Objetivo da proposta é fortalecer o setor e evitar prejuízos aos mutuários como no caso da Encol

AVANÇO: Fernando Bezerra é relator do projeto, que vai à sanção para se tornar lei

O Senado aprovou ontem substitutivo ao projeto de lei que prevê a concessão de incentivos para a construção civil. A matéria, que tramitava desde 1999 no Câmara, havia sido aprovada pelos deputados em regime de urgência na quarta-feira. Como não sofreu modificações no Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial. O projeto foi relatado pelo senador Fernando Bezerra (PTB-RN) e altera parte da Lei das Incorporações (Lei 4.591/64).
A principal novidade do projeto (PLC 47/04) é a instituição de um regime especial para as obras de construção civil, o chamado “patrimônio de afetação”. Com essa medida, o empreendimento passa a ter contabilidade separada das operações da construtora, não se confundindo com o restante dos bens desta. Em caso de quebra da empresa, os compradores podem contratar outra para dar continuidade às obras. O patrimônio próprio da empresa, porém, continua passível de ser usado para quitar eventuais prejuízos aos mutuários.
O novo regime não é obrigatório, mas as empresas que o adotarem terão desconto no pagamento de tributos. O substitutivo prevê a unificação do pagamento do Imposto de Renda e das contribuições sociais numa alíquota única de 7%. Atualmente, os incorporadores imobiliários pagam em média 8,6% de impostos.
Com a sanção do projeto de lei, as construtoras ficarão obrigadas a entregar a uma Comissão de Representantes dos Compradores, a cada três meses, demonstrativo do estado da obra. Os compradores formarão uma comissão de mutuários, que poderá pedir prestação de contas e acompanhar a obra financeiramente.
O projeto, apresentado pelo então deputado Airton Xerêz, contempla vantagens para as construtoras ou financiadoras das obras, já que acelera a retomada do imóvel em caso de inadimplência do mutuário. Na justificação da matéria, Xerêz disse que o objetivo da proposta é fortalecer a construção civil e evitar situações como a da construtora Encol, cuja falência em 1999 lesou mais de 40 mil mutuários.

Apoiaram o parecer do relator os senadores Heráclito Fortes (PFL-PI), Aloizio Mercadante (PT-SP), Ideli Salvatti (PT-SC), Romeu Tuma (PFL-SP), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Ney Suassuna (PMDB-PB) e Sérgio Guerra (PSDB-PE). Todos destacaram a importância da aprovação da matéria para a geração de empregos e para solucionar o déficit habitacional no Brasil, que hoje varia entre 7 e 10 milhões de unidades.

(Fonte: Site Senado)

Os deputados finalizaram a votação dos destaques ao Projeto de Lei 2109/99, do ex-deputado Ayrton Xerez, que estabelece as regras para a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias e institui um regime de tributação especial para o setor imobiliário. Foi aprovada emenda que mantém a proibição de se realizar gravame sobre imóvel sem o consentimento de cônjuge. A matéria vai ao Senado.
Regime de afetação
A proposta altera a lei das incorporações (Lei 4591/64), instituindo o regime de afetação, que separa o terreno e o prédio construído do patrimônio total da construtora. A opção para a escolha do regime de afetação fica a critério do construtor.
O relator do projeto, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), explica que o patrimônio de afetação irá facilitar as vendas dos imóveis e atrair financiamentos para as obras. “Os adquirentes também serão beneficiados por comprarem um imóvel com garantia de entrega”, ressaltou Ricardo Izar. De acordo com o texto, o patrimônio de afetação não responderá por dívidas e obrigações vinculadas à construtora.
Tributação especial
O projeto também muda a tributação do setor imobiliário. As construtoras que optarem pelo regime especial pagarão 7%, da totalidade da receita mensal recebida, de impostos unificados e assim distribuídos:
– 3% para o Cofins;
– 0,65% para o PIS/Pasep;
– 2,2% para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; e
– 1,15% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CLLL).
Comissão de representantes
Em outro dispositivo, a proposta institui comissão de representantes para acompanhar o patrimônio de afetação. A comissão poderá nomear empresa ou profissional autônomo, que terá acesso a todas as informações comerciais e tributárias do empreendimento, como livros, contratos e movimento da conta dos clientes. A construtora terá que entregar, a cada três meses, demonstrativo da situação da obra, inclusive na área financeira.
Em caso de decretação de falência ou insolvência civil da construtora, os patrimônios de afetação constituídos ficarão fora da massa concursal. Dois meses após a decretação de falência, os adquirentes, por convocação da comissão de representantes, instituirão o condomínio da construção, que irá decidir sobre a continuação da obra ou sobre a liquidação do patrimônio de afetação.
Títulos imobiliários
Também está prevista no projeto a criação da Letra de Crédito Imobiliário, da Cédula de Crédito Imobiliário e da Cédula de Crédito Bancário, produtos que, segundo o relator, irão impulsionar os negócios nesse setor.
De acordo com a proposta, poderão emitir Letra de Crédito Imobiliário os bancos comerciais; os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário; a Caixa Econômica Federal; as associações de poupança e empréstimo e as companhias hipotecárias.
A Letra de Crédito Imobiliário poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de 30 dias a seis meses. O prazo para resgate deverá ser estabelecido pelo Banco Central
A Cédula de Crédito Imobiliário é um título que representa um conjunto de créditos imobiliários, a ser emitido pelo banco credor e negociado no mercado financeiro. Trata-se de um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, e que representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito.
Reajuste dos contratos
O texto também institui regras para os contratos de financiamento de imóveis, estabelecendo cláusula de reajuste mensal para os contratos com prazo mínimo de 36 meses. Nesses contratos, será admitido reajuste mensal por índices de preços setoriais ou gerais, ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. A proposta proíbe a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Mauren Rojahn Edição – Rejane Oliveira 08/07/2004

A PEC nº 304/2004, de autoria da Dra. Clair – PT/PR propõe a oficialização dos serviços notariais e de registro.

Ementa: Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.

Andamento: 7/7/2004 – PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Dra. Clair (PT-PR).

TEXTO DA PEC 304/2004

O PL 2109/99 (PL 3065/04) foi votado ontem, às 20:45h, no Plenário da Câmara dos Deputados. Vai agora para o Senado Federal.

Após o cancelamento da reunião da Comissão Especial no fim da tarde, foi veiculada a notícia de que a proposição seria apreciada ainda àquela noite, no Plenário.

Será noticiado no decorrer do dia um paralelo a respeito de quais emendas foram realmente acatadas para um posicionamento adequado a respeito do projeto.

Conheça o texto final aprovado que está sendo divulgado pela Câmara.

Pareceres, Votos e Redação Final PL 2109/1999 (PL 3065/2004)

PPP 1 PL210999 (Parecer Proferido em Plenário) – Ricardo Izar

EMENDAS do PL 3065

Observação Importante: O Substitutivo aprovado já havia acatado algumas Emendas por isso constam como REJEITADAS na lista abaixo.

Emendas
– PLEN (PLENÁRIO)
EMP 1/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 3/2004 (Emenda de Plenário) – José Carlos Aleluia – REJEITADA
EMP 4/2004 (Emenda de Plenário) – José Carlos Aleluia – APROVADA
EMP 5/2004 (Emenda de Plenário) – Paulo Bauer – REJEITADA
EMP 6/2004 (Emenda de Plenário) – Paulo Bauer – REJEITADA
EMP 7/2004 (Emenda de Plenário) – José Carlos Aleluia – REJEITADA
EMP 8/2004 (Emenda de Plenário) – José Carlos Aleluia – REJEITADA
EMP 9/2004 (Emenda de Plenário) – José Carlos Aleluia – REJEITADA
EMP 10/2004 (Emenda de Plenário) – Kátia Abreu – REJEITADA
EMP 11/2004 (Emenda de Plenário) – José Carlos Aleluia – REJEITADA
EMP 12/2004 (Emenda de Plenário) – José Carlos Aleluia – REJEITADA
EMP 13/2004 (Emenda de Plenário) – Nelson Marquezelli – REJEITADA
EMP 14/2004 (Emenda de Plenário) – Nelson Marquezelli – REJEITADA
EMP 15/2004 (Emenda de Plenário) – Nelson Marquezelli – REJEITADA
EMP 16/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – REJEITADA
EMP 17/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 18/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – REJEITADA
EMP 19/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 20/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 21/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 22/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – REJEITADA
EMP 23/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 24/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – REJEITADA
EMP 25/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 26/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 27/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 28/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – REJEITADA
EMP 29/2004 (Emenda de Plenário) – Moreira Franco – APROVADA
EMP 30/2004 (Emenda de Plenário) – José Múcio Monteiro – APROVADA
EMP 31/2004 (Emenda de Plenário) – José Múcio Monteiro – REJEITADA
EMP 33/2004 (Emenda de Plenário) – Inocêncio Oliveira – REJEITADA
EMP 34/2004 (Emenda de Plenário) – Inocêncio Oliveira – REJEITADA
EMP 35/2004 (Emenda de Plenário) – Inocêncio Oliveira – REJEITADA
EMP 36/2004 (Emenda de Plenário) – Inocêncio Oliveira – REJEITADA
EMP 37/2004 (Emenda de Plenário) – Inocêncio Oliveira – REJEITADA
EMP 39/2004 (Emenda de Plenário) – Inocêncio Oliveira – REJEITADA
EMP 40/2004 (Emenda de Plenário) – Léo Alcântara – REJEITADA
EMP 41/2004 (Emenda de Plenário) – Léo Alcântara – REJEITADA
EMP 42/2004 (Emenda de Plenário) – Custódio Mattos – REJEITADA
EMP 43/2004 (Emenda de Plenário) – Custódio Mattos – REJEITADA
EMP 44/2004 (Emenda de Plenário) – Augusto Nardes – APROVADA
EMP 45/2004 (Emenda de Plenário) – Augusto Nardes – REJEITADA
EMP 46/2004 (Emenda de Plenário) – Max Rosenmann – REJEITADA
EMP 48/2004 (Emenda de Plenário) – Max Rosenmann – REJEITADA
EMP 49/2004 (Emenda de Plenário) – Max Rosenmann – APROVADA
EMP 50/2004 (Emenda de Plenário) – Max Rosenmann – REJEITADA
EMP 52/2004 (Emenda de Plenário) – Alex Canziani – APROVADA
EMP 53/2004 (Emenda de Plenário) – José Múcio Monteiro – REJEITADA
EMP 54/2004 (Emenda de Plenário) – Feu Rosa – APROVADA
EMP 55/2004 (Emenda de Plenário) – Nelson Bornier – REJEITADA
EMP 56/2004 (Emenda de Plenário) – Nelson Bornier – REJEITADA
EMP 57/2004 (Emenda de Plenário) – Inaldo Leitão – REJEITADA
EMP 58/2004 (Emenda de Plenário) – Paulo Bauer – REJEITADA
EMP 59/2004 (Emenda de Plenário) – Paulo Bauer – REJEITADA
EMP 60/2004 (Emenda de Plenário) – Paulo Bauer – REJEITADA
EMP 61/2004 (Emenda de Plenário) – Paulo Bauer – REJEITADA
EMP 62/2004 (Emenda de Plenário) – João Matos – REJEITADA
EMP 63/2004 (Emenda de Plenário) – João Matos – REJEITADA
EMP 64/2004 (Emenda de Plenário) – Ivan Ranzolin – REJEITADA
EMP 65/2004 (Emenda de Plenário) – Ivan Ranzolin – REJEITADA
EMP 66/2004 (Emenda de Plenário) – Inocêncio Oliveira – APROVADA

ANOREG-BR

A Comissão Especial das Incorporações Imobiliárias, que analisa o Projeto de Lei 2109/99, do deputado Ayrton Xerêz (PSDB-RJ), se reúne hoje para discussão e votação do parecer do relator Ricardo Izar (PTB-SP).O Presidente da comissão especial, o deputado Murilo Zauith (PFL-MS) encerrou a reunião de ontem, por falta de acordo entre os parlamentares para votação do relatório.A reunião está marcada para às 14 horas, no plenário 7.

(Fonte: Site Câmara)

Brasília/DF
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2109, DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE QUE TRATA A LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964”.
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Confirmada reunião para o dia 06/07 – terça-feira
LOCAL: Plenário , Anexo 2.
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 06/07

Discussão e Votação do Parecer do Relator.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA ART. 155 RICD

1 – PROJETO DE LEI Nº 2.109/99 – do Sr. Ayrton Xerêz – que “dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964”. (Apensados: PL 3751/2000 e PL 3065/2004)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamnto quanto à adequação financeira e orçamentária, deste, do PL 3.751/2000 e PL 3.065/2004, apensados, e de todas as Emendas de Plenário apresentadas ao PL 3.065/2004; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3.751/2000 e PL 3.065/2004, apensados, e das Emendas de Plenário apresentadas ao PL 3.065/2004 de nºs 01, 17, 19, 20, 21, 23, 29, 30, 44, 52 e 54, na forma de Substitutivo; e, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas ao PL 3.065/2004 de nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66.