Parlamentar

SENADO FEDERAL

Plenário

P.L.C.  nº  62/05         
Autoria: Poder Executivo      
Assunto:  Gestão de florestas públicas (averbações em registro de imóveis)
Parecer: Pela aprovação do projeto e rejeição das emendas (Comissões de Assuntos Econômicos e de Defesa do Consumidor). Pela aprovação do projeto, com emendas (Comissão de Justiça)

Comissão de Justiça

P.L.S.  nº  155/04         
Autoria: Sen. César Borges       
Assunto:  Realização de inventário e partilha extrajudiciais
Relatoria: Sen. Pedro Simon 
Parecer: Pela aprovação 

Comissão de Agricultura

P.L.S.  nº 158/02          
Autoria: Sen. Álvaro Dias        
Assunto:  Permite que área de preservação permanente seja incluída no cálculo de reserva legal
Relatoria: Sen. Gilberto Goellner
Parecer: Pela aprovação

Comissão de Defesa do Consumidor 

P.L.S.  nº 243/03            
Autoria: Sen. Augusto Botelho         
Assunto:  Reduz de cinco para dois anos o prazo para manutenção de informações negativas em cadastro de consumidores
Relatoria: Sen. Ana Júlia Carepa  
Parecer: Pela rejeição

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Justiça

P.E.C.  nº  457/05         
Autoria: Sen. Pedro Simon        
Assunto:  Limites máximos de idade para aposentadoria
Relatoria:  Dep. Darci Coelho            
Parecer: Pela admissibilidade 

P.L.  nº 7.316/02        
Autoria: Poder Executivo      
Assunto:  Uso de assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação
Relatoria:  Dep. Maurício Rands           
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo

P.L.  nº 3.685/04        
Autoria: Dep. Gustavo Fruet       
Assunto:  Indisponibilidade dos direitos da personalidade e proibição de ser instituída fundação com fins lucrativos
Obs: aguarda votação da redação final.

Comissão de Finanças

P.L.P.  nº  20/99           
Autoria: Dep.  Miro Teixeira         
Assunto:  Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas para trabalhadores de baixa renda 
Relatoria:  Dep. José Militão            
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo

P.L.   nº 4.992/05            
Autoria: Dep.  Carlos Nader          
Assunto:  Financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais
Relatoria:  Dep. José Militão            
Parecer: Pela rejeição

SENADO FEDERAL

P.E.C. nº: 55/05
Autoria: Dep. Pedro Simon            
Assunto:  Gratuidade do registro de escritura pública do imóvel destinado à residência da família   

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nada a registrar

A Comissão de Desenvolvimento Urbano debaterá hoje, em audiência pública com o ministro das Cidades, Márcio Fortes, a revisão da Lei 6766/79, sobre parcelamento do solo urbano e regularização fundiária. A revisão está prevista no Projeto de Lei 3057/00, do deputado Wanderval Santos (PL-SP), relatado pelo deputado Barbosa Neto, que é também o autor do requerimento para a realização da audiência.

Barbosa Neto considera o debate importante neste momento porque o projeto está em fase final de discussão. Entre outros pontos, o projeto dispensa a aprovação de loteamento suburbano de pequeno valor que tenha sido implantado irregularmente até o dia 31 de dezembro de 1999 e regularizado, posteriormente, por lei municipal.

A audiência pública ocorrerá às 14 horas, no plenário 16.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar, em decisão terminativa, projeto de lei que estabelece o aproveitamento habitacional de imóvel residencial urbano desocupado ou sem utilização há pelo menos cinco anos consecutivos. O PLS 115/05 é de autoria do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) e acrescenta inciso na Lei 4132/62, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. A desapropriação, conforme o projeto, deverá ser precedida do pagamento de indenização, em dinheiro, ao proprietário.

Segundo Crivella, a Lei 4132 prevê apenas hipóteses de desapropriação para fim social no meio rural. Mas há uma lacuna deixada pela legislação para casos considerados graves pelo senador, no tocante à questão habitacional urbana no país, que sua proposta pretende corrigir, conforme frisou.

Crivella cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no censo demográfico de 2000, segundo os quais há mais de 4,5 milhões de domicílios urbanos vagos no Brasil. Um outro estudo, da Fundação João Pinheiro, intitulado "Déficit Habitacional no Brasil", também realizado com base nesse censo, segundo o senador, indica que o déficit habitacional básico no país é de quase 5,9 milhões de unidades. Essa pesquisa, explica Crivella, não inclui "o ônus excessivo com aluguel" e a depreciação dos imóveis.

"Uma situação como essa precisa de correção. A sociedade não pode mais tolerar que haja tantas pessoas sem-teto, enquanto um número tão elevado de imóveis permanece desabitado para a satisfação de fins egoísticos", argumenta Crivella.

O novo Código Civil (Lei 10406/02) entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, depois de ter tramitado por 26 anos na Câmara e no Senado. Após quase três anos do início da vigência, cinco leis que alteram seu teor foram editadas e uma medida provisória foi revogada. Além das modificações já efetivadas, vários projetos de lei tramitam na Câmara com sugestões de mudança no texto em vigor.
Na opinião do relator do Código Civil, deputado Ricardo Fiuza (PP-PE), a maioria das mudanças feitas até o momento não representou alteração substancial na estrutura do código, "mas a mera complementação de alguns dispositivos". Boa parte delas, aliás, consta do Projeto de Lei (PL) 6960/02, que o deputado apresentou antes da entrada em vigor da nova lei. "Logo após a sanção do novo código, comprometi-me a apresentar um projeto aperfeiçoando alguns pontos que não poderiam ter sido alterados naquele momento", disse.

Tramitação demorada
A proposta, que muda 188 artigos do novo código, está na Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo o relator, as mudanças já feitas vieram antes da aprovação desse projeto porque "ele era muito extenso e abrangia quase todo o Código Civil, requerendo uma tramitação mais demorada".
Ricardo Fiuza lembra que o código antigo, de 1916, teve 200 dispositivos alterados pouco depois de ter entrado em vigor.

Leia mais:
União entre homossexuais está longe da aprovação

Conheça alguns dos projetos que alteram o Código Civil:

Projeto altera 188 artigos do Código Civil
Prazo mínimo para separação de casais pode acabar
Projeto mantém casamento com cônjuge desaparecido
Registro público de gravidez poderá ser obrigatório
Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado
Promotor poderá tirar herança de assassino
Projeto dispensa sindicato de se adequar ao Código Civil
Projeto dobra garantia de obras em rodovias e vias urbanas

Veja as modificações feitas até agora no novo código:

MP revogou compensação de dívidas com o governo
Regras para condomínios tiveram várias mudanças
Igrejas e partidos foram liberados de mormas associativas
Leis alteraram regras de funcionamento de associações
Associação pública agora é considerada pessoa jurídica

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou na quarta-feira (5) as mudanças na legislação sobre demarcação dos terrenos de marinha propostas pelo Projeto de Lei 2296/03, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). A rejeição foi recomendada pelo relator, Jairo Carneiro (PFL-BA).

O PL 2296/03 modifica o parâmetro de medição dos terrenos da marinha fixado pelo Decreto-lei 9760/46. Ainda hoje a referência usada é o preamar médio – média da maré alta – do ano de 1831. Segundo o autor da proposta, o limite é "absolutamente injustificável" e defasado, já que “nos últimos 174 anos a conformação física da costa brasileira foi bastante alterada pela formação de aterros naturais e artificiais".

Transtornos
Para o relator, entretanto, a aprovação do projeto determinaria "danos irreversíveis ao patrimônio público federal, não só porque provocaria apreciável perda de receita, mas, principalmente, porque a União perderia, ainda, boa parte de seus imóveis, ocasionando sérios prejuízos a seu patrimônio imobiliário".

Carneiro ressalta que as propostas para alterar o ano de referência para a fixação de uma nova linha preamar média "transfeririam gratuitamente o domínio direto das áreas, que deixariam de ser terrenos de marinha" e traria "acúmulo brutal de serviço para as Gerências Regionais do Patrimônio da União, pois teriam de revisar todos os processo de áreas já regularizadas e das que estão com processos em andamento ou em exigência".

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SENADO FEDERAL

Plenário

P.L.C.  nº 62/05         
Autoria: Poder Executivo      
Assunto:  Gestão de florestas públicas (averbações em registro de imóveis)
Parecer: Pela aprovação do projeto e rejeição das emendas (Comissões de Assuntos Econômicos e de Defesa do Consumidor). Pendente de parecer da Comissão de Justiça.
Resultado:

Comissão de Justiça

P.L.C.  nº 62/05         
Autoria: Poder Executivo      
Assunto:  Gestão de florestas públicas (averbações em registro de imóveis)
Relatoria: Sen. Mozarildo Cavalcanti
Parecer: Pela aprovação do projeto e rejeição das emendas
Resultado:
 
P.L.S  nº 155/04         
Autoria: Sen. César Borges       
Assunto:  Realização de inventário e partilha extrajudiciais
Relatoria: Sen. Pedro Simon 
Parecer: Pela aprovação
Resultado:
  
Comissão de Agricultura

P.L.S.  nº 158/02          
Autoria: Sen. Álvaro Dias        
Assunto:  Permite que área de preservação permanente seja incluída no cálculo de reserva legal
Relatoria: Sen. Gilberto Goellner
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Não deliberado

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Justiça

P.E.C.   nº 457/05         
Autoria: Sen. Pedro Simon        
Assunto:  Limites máximos de idade para aposentadoria
Relatoria:  Dep. Darci Coelho            
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não deliberado

P.L.  nº 7.316/02        
Autoria: Poder Executivo      
Assunto:  Uso de assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação
Relatoria:  Dep. Maurício Rands           
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo
Resultado: Não deliberado

Comissão de Relações Exteriores

P.L.  nº 2.296/03        
Autoria: Dep. Eliseu Padilha      
Assunto:  Terrenos de marinha 
Relatoria:  Dep. Jairo Carneiro            
Parecer: Pela rejeição
Resultado: Aprovado o parecer

Comissão de Defesa do Consumidor 

P.L.          nº: 1.451/03          
Autoria:    Dep. Severino Cavalcanti       
Assunto:   Prazos prescricionais
Relatoria: Dep. Celso Russomano
Parecer:   Pela aprovação, com substitutivo
 Resultado: Aprovado o parecer

 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 5647/05, do deputado Marcus Vicente (PTB-ES), que inclui o casamento na lista de situações nas quais é permitido ao trabalhador movimentar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A lista já inclui outras 16 hipóteses de saque.

O relator do projeto, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), recomendou a aprovação do texto por considerar inexplicável a omissão do casamento entre as hipóteses previstas na legislação. Ele garantiu que a medida não vai quebrar o FGTS. "Ninguém casa por esporte ou para sacar FGTS. Quem casa quer constituir família e a Câmara deve incentivar essas pessoas", afirmou.

O que diz a lei

A Lei 5107/66, revogada em 1989, permitia o saque do FGTS na hipótese de casamento pela trabalhadora, mas não previa o mesmo direito para o participante do sexo masculino. A legislação que atualmente regulamenta o fundo (Lei 8036/90) não inclui o matrimônio entre as hipóteses de saque, que são as seguintes:

– despedida sem justa causa;
– rescisão do contrato por extinção total da empresa, supressão de parte de suas atividades ou falecimento do empregador individual;
– aposentadoria concedida pela Previdência Social;
– morte do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes;
– pagamento de prestações habitacionais;
– liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário;
– pagamento total ou parcial na aquisição de casa própria;
– permanência do trabalhador por mais de três anos fora do regime do FGTS;
– extinção do contrato a termo;
– suspensão total de trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias;
– aplicação em cotas de fundos mútuos de privatização;
– quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes contrair neoplasia maligna (câncer);
– quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
– quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal em razão de doença grave;
– quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos; e
– por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 5647/05, do deputado Marcus Vicente (PTB-ES), que inclui o casamento na lista de situações nas quais é permitido ao trabalhador movimentar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A lista já inclui outras 16 hipóteses de saque.

O relator do projeto, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), recomendou a aprovação do texto por considerar inexplicável a omissão do casamento entre as hipóteses previstas na legislação. Ele garantiu que a medida não vai quebrar o FGTS. "Ninguém casa por esporte ou para sacar FGTS. Quem casa quer constituir família e a Câmara deve incentivar essas pessoas", afirmou.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5890/05, de autoria do Senado, que amplia o prazo para o requerimento do inventário e da partilha de bens. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) para definir em 90 dias o prazo de início do processo de sucessão.
Atualmente, a lei estabelece que o inventário e a partilha devem ser pedidos dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, com prazo de seis meses para a conclusão. Esse período pode ser dilatado pelo juiz, caso haja pedido do inventariante e seja comprovado um motivo justo para a prorrogação.

Prazo exíguo
De acordo com o autor, o Código de Processo Civil estabelece "um prazo extremamente exíguo para o requerimento do inventário e da partilha". Muitas vezes, diz o senador, os herdeiros se sujeitam à multa por descumprirem esse prazo, "uma vez que, ainda sob o choque da perda de um parente querido, em muitos casos afigura-se trabalhosa a preparação de toda documentação necessária ao ajuizamento da ação de inventário e partilha". São, segundo Borges, numerosas as exigências legais, como certidões de registro de imóveis e certidões negativas de tributos, para dar início ao processo.

Tramitação
O projeto será distribuído às comissões técnicas da Câmara que tratam do tema.

Propostas relacionadas:
– PL-5890/2005

SENADO FEDERAL

Plenário

P.L.C.     62/05         
Autoria:  Poder Executivo      
Assunto: Gestão de florestas públicas (averbações em registro de imóveis)
Parecer:  Pela aprovação do projeto e rejeição das emendas (Comissões de Assuntos Econômicos e de Defesa do Consumidor). Pendente de parecer da Comissão de Justiça.

Comissão de Justiça

P.L.C.      62/05         
Autoria:   Poder Executivo      
Assunto:  Gestão de florestas públicas (averbações em registro de imóveis)
Relatoria: Sen. Mozarildo Cavalcanti
Parecer: Pela aprovação do projeto e rejeição das emendas
 
P.L.S       155/04         
Autoria:   Sen. César Borges       
Assunto:  Realização de inventário e partilha extrajudiciais
Relatoria: Sen. Pedro Simon 
Parecer: Pela aprovação 

Comissão de Agricultura

P.L.S.     158/02          
Autoria:  Sen. Álvaro Dias        
Assunto: Permite que área de preservação permanente seja incluída no cálculo de reserva legal
Relatoria: Sen. Gilberto Goellner
Parecer: Pela aprovação

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Justiça

P.E.C.      457/05         
Autoria:   Sen. Pedro Simon        
Assunto:  Limites máximos de idade para aposentadoria
Relatoria: Dep. Darci Coelho            
Parecer:   Pela admissibilidade 

P.L.        7.316/02        
Autoria:  Poder Executivo      
Assunto:  Uso de assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação
Relatoria:  Dep. Maurício Rands           
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo

Comissão de Relações Exteriores

P.L.          2.296/03        
Autoria:    Dep. Eliseu Padilha      
Assunto:   Terrenos de marinha 
Relatoria:  Dep. Jairo Carneiro            
Parecer: Pela rejeição 

Comissão de Defesa do Consumidor 

P.L.  :     1.451/03          
Autoria:   Dep. Severino Cavalcanti       
Assunto:  Prazos prescricionais
Relatoria: Dep. Celso Russomano
Parecer:   Pela aprovação, com substitutivo