Movimentos sociais ligados à luta pela moradia, governo federal e parlamentares estão juntos para tentar resolver de vez o problema das ocupações de terras irregulares em loteamentos urbanos e condomínios que cresceram sem o aval do poder público. Eles defendem a aprovação do Projeto de Lei federal 3.057, de 2000. Em tramitação há cinco anos na Câmara dos Deputados, a proposta promete ser a chance para o Distrito Federal acelerar a regularização dos condomínios. A idéia é de que o tema seja votado até o fim do ano, mas, com a aproximação da Copa do Mundo e do período eleitoral, os deputados preferem não arriscar uma data.Um quarto da população do DF vive em áreas irregulares. Para essas pessoas – cerca de 545 mil – o remédio para a moradia legal ainda não foi produzido. Da forma como estão, com muros, cercas e guaritas, os condomínios não podem ser legalizados porque não existe lei federal ou distrital que ampare o cercamento de áreas que em tese deveriam ser de uso comum, como ruas e faixas verdes. A falha seria corrigida na nova lei, que criaria regras para os condomínios urbanos, simplificaria o licenciamento ambiental e aumenta as penas para os crime de parcelamento irregular de terras (leia quadro abaixo). Dessa forma, por exemplo, os moradores do condomínio Villages Alvorada, no final do Lago Sul, se livrariam da ameaça de derrubada dos limites do loteamento.
Desde o final de 2004, a administração do Lago Sul luta para derrubar o cercamento do condomínio. O argumento é de que o acesso à orla do Paranoá, onde fica Villages Alvorada, não pode ser obstruída por particulares. Além disso, segundo a administração, o residencial está fora dos padrões urbanísticos e ambientais do bairro. A proposta é que, no futuro, a comunidade possa resolver essas pendências com mais agilidade. A etapa de licenciamento urbanístico e ambiental do condomínio será mais rápida. Hoje, quatro documentos são exigidos nessa fase. Tudo seria substituído por apenas uma licença integrada, mas segundo o governo, com o mesmo rigor para ser liberada do que as anteriores.
O síndico do Villages Alvorada, Jarbas Machado, reclama que a ameaça de derrubada traz insegurança para a comunidade e ainda pode provocar mais invasões porque reduz o controle sobre o tamanho da ocupação. Os dois mil moradores, donos de terrenos de mil metros quadrados cada, estão nas mãos de uma liminar que garante a manutenção do condomínio como está, contra uma ordem de demolição emitida pela Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas (Sefau). “Não temos serviços públicos, exceto coleta de lixo. Tudo é pago pelo condomínio, que colabora com o poder público”, diz.
Estudo ambiental
O projeto em tramitação prevê que em um condomínio de classe alta, como o Villages, onde uma casa custa em média R$ 300 mil, a responsabilidade pela infra-estrutura será do empreendedor, ou dono do terreno parcelado. Ou seja, o governo prestaria serviços apenas fora do condomínio. A atual lei de parcelamento do solo, 6.766/79, não exige que o criador de um condomínio seja responsável pela instalação de água, luz, ruas. Também não explica como deve ser a regularização de um parcelamento que já existe.
O problema, segundo a diretora de análises de parcelamentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Thaís Waldow, é que a norma local para regularizar um condomínio é a mesma utilizada para a criação de um parcelamento novo. Uma das exigências, por exemplo, é a elaboração de um estudo de impacto ambiental. “Isso faz sentido para um parcelamento que não existe. No caso de um que esteja constituído, o lógico seria um estudo de medidas do dano ambiental”, explica.
O projeto de lei federal libera pequenos parcelamentos da exigência dos estudos. Apenas ocupações com mais de 100 hectares precisariam da análise. A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Diana Motta, defende que os prazos de liberação sejam mais curtos. “Quanto mais rápido conseguirmos aprovar, menos informalidade será gerada”, diz.
Facilidade para as favelas
As regras de legalização serão mais flexíveis para a população de baixa renda. Uma das principais facilidades virá dos cartórios. A regularização de ocupações tidas como zonas especiais de interesse social (ZEIS) poderá ter descontos nos registros, segundo um compromisso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). É o caso da Vila Estrutural. Em locais onde há conflito sobre a propriedade das terras invadidas, como na Vila Itapoã, os ocupantes poderão ter reconhecida a posse dos lotes. Além de ter permissão para melhorar a infra-estrutura da invasão, o governo do DF poderá dar aos moradores documentos comprovando que são detentores dos lotes, até a solução dos problemas de domínio das terras.
Mesmo após ter sido aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, em dezembro passado, ainda há pontos do projeto de lei em discussão. Antes de sair da CDU, a proposta foi submetida a 900 audiências com os deputados e a sociedade, durante cinco anos. A lentidão não deve se repetir na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem o projeto em pauta.
O relator, deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), diz que pretende evitar que a proposta ainda precise passar por outras comissões. “Há várias cidades no Brasil com toda a infra-estrutura pronta e os imóveis estão fora do mercado formal. Isso reduz o crédito em circulação”, argumenta Patrícia Ferraz, diretora da Anoreg. Depois de passar pela Câmara, o projeto ainda vai ao Senado. A expectativa é aprovar tudo até o final deste ano.
A revisão do processo de regularização despertou a atenção da União dos Condomínios Horizontais (Única) no DF. “Ninguém ainda tem a receita para regularizar. Noto que o governo ainda espera que a gente arrume uma solução para o problema. Temos todo o interesse na aprovação desse projeto”, afirma a presidente da organização, Junia Bittencourt. O projeto também é apoiado pelo Fórum Nacional de Reforma e a Frente Nacional de Prefeitos. “Não há mais como desconstituir os condomínios do DF. Precisamos resolver essa situação”, acrescenta a advogada Edylcea Tavares de Paula, presidente da Comissão de Defesa da Ordem Urbanística da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF. (CB)
