Parlamentar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (9), proposta do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa, no caso de residências de um só pavimento finalizadas há mais de cinco anos, a apresentação do alvará de construção para obter a averbação do imóvel.

O texto aprovado (Projeto de Lei 7093/14) acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos (6.015/73) e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família (residência urbana unifamiliar).

O projeto já havia sido aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e, agora, seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Alvará

Hoje, para que seja iniciada, uma obra deve primeiramente ter seu projeto entregue à prefeitura para que seja expedido o alvará de construção, que é uma permissão para que a residência seja erguida.Posteriormente, ocorre a averbação da construção em um cartório, para alterar o registro do imóvel, já que antes o terreno não possuía uma edificação. Entre os documentos exigidos para a averbação estão o habite-se, também expedido pela prefeitura, que libera o imóvel para ser habitado.

Relator na comissão, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) defendeu a aprovação do texto e concordou com o argumento utilizado pelo deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que relatou a proposta na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Segundo Foletto, o principal benefício é “estabelecer um procedimento uniforme e simplificado para o processo de regularização de construções junto ao serviço de registro”.

Para Rosso, o projeto de lei promove uma facilitação para que os proprietários de imóveis residenciais unifamiliares – de um só pavimento, que tenham tido sua construção finalizada há mais cinco anos – procedam à adequação documental pertinente, e saiam da condição de ilegalidade.

O Plenário aprovou, por 291 a 166, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4059/12, que regula a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no País e revoga a Lei 5.709/71, que trata do tema.

Pela proposta, não poderão comprar terras rurais, ainda que indiretamente: fundos soberanos constituídos por outros países e organizações não-governamentais ou fundações particulares com sede no exterior ou cujo orçamento provenha, majoritariamente, de uma mesma pessoa ou empresa estrangeira.

As companhias de capital aberto com ações negociadas na bolsa, no entanto, continuarão autorizadas a comprar imóveis rurais.

O projeto também proíbe o arrendamento de imóvel rural para estrangeiros por tempo indeterminado. Outra vedação é a venda ou doação de terras da União, dos estados ou dos municípios para estrangeiros.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 5515/13, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que permite aos casais beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida, caso decidam se separar e um deles deseje comprar a parte do outro, utilizar o próprio programa para a operação de compra e venda, com facilidades de financiamento e juros abaixo do mercado.

O relator, deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), frisou que já há uma proteção ao núcleo familiar nas regras do programa e, por isso, recomendou a rejeição da proposta. Os contratos e registros são feitos, preferencialmente, em nome da mulher.

Desde 2012, a Lei 12.693/12 já prevê que, em caso da dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do programa seja registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

“O mesmo dispositivo abrange, também, as exceções, ou seja, as situações em que o homem detenha a responsabilidade familiar, ou seja, a guarda dos filhos. Assim, entende-se como desnecessária a modificação pretendida pela proposição em exame”, disse.

Criado em 2009, o programa entregou 1,11 milhão de moradias até abril deste ano. Além das unidades entregues, o Minha Casa Minha Vida já contratou mais 1,34 milhão de unidades habitacionais. Uma das facilidades oferecidas para as famílias com renda mensal de até R$ 5 mil é o financiamento com recursos do FGTS.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71, que fixa indenização para os proprietários de terras que foram demarcadas como reservas indígenas a partir de 5 de outubro de 2013. Um acordo entre os senadores permitiu a quebra dos interstícios previstos entre as votações de primeiro e segundo turno, propiciando a aprovação definitiva da matéria hoje (8) e o envio do texto à Câmara dos Deputados. 

Inicialmente, a PEC estabelecia a previsão de que os donos de títulos de domínio que os indicassem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas e que tivessem sido regularmente expedidos pelo Poder Público até 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição. 

Como o Poder Público não demarcou todas as terras no prazo máximo de cinco anos após a promulgação, como previa a Constituição, o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), considerou justo que sejam indenizados todos os que adquiriram a terra de boa fé. 

Para o relator, o prazo de 25 anos foi suficiente para a homologação de todas as terras indígenas, e o governo deverá indenizar as novas demarcações feitas a partir de 5 de outubro de 2013, independentemente de quando ela havia sido adquirida. 

As indenizações deverão ser correspondentes ao valor da terra nua e de acordo com as benfeitorias úteis e necessárias realizadas. Elas poderão ser feitas em dinheiro ou por meio de títulos da dívida agrária, se assim o proprietário da terra preferir. 

Maggi, acredita que a aprovação da PEC trará “paz ao campo” porque vai ressarcir os produtores que tratam a terra como uma empresa e, portanto, poderão produzir em qualquer lugar. 

“Acho que nós vamos caminhar para uma pacificação que, hoje, é necessária para o Mato Grosso do Sul. O mais urgente que tem hoje é o Mato Grosso do Sul, porque ali é que está aflorada a discussão, ali é que tem terras invadidas, ali é que tem produtores que não querem sair. E eles relutam em sair justamente porque ele não pode pegar 20, 30, 50 anos do seu trabalho e ir embora expropriado, sem nenhum centavo”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, na quarta-feira (3), projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que dispensa o georreferenciamento para registro de imóvel rural arrematado ou cuja posse tenha sido obtida por sentença judicial (adjudicação).

O georreferenciamento é um procedimento em que são feitas medições do imóvel, utilizando inclusive vistas aéreas, de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, conforme parâmetros estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Como o parecer do colegiado é terminativo, a proposta (PL 3027/11) será arquivada, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

O relator na comissão, deputado Padre João (PT-MG), apresentou parecer pela rejeição da proposta. Ele defendeu que a definição dos limites do imóvel é importante, pois garante segurança jurídica na delimitação da área objeto da transferência do imóvel rural.

“O georreferenciamento é uma garantia para o registrador de que não haverá contestação sobre o seu procedimento”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara

A secretária de Patrimônio da União (SPU), Cassandra Maroni Nunes, defendeu nesta quarta-feira (9) a manutenção dos terrenos de marinha por parte da União, alegando tratar-se de um assunto de importância mais estratégica para o interesse nacional do que simplesmente arrecadatória.

O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), a pedido do senador Dário Berger (PMDB-SC), que alega que a população de cidades litorâneas tem sido penalizada com a imposição de pagamentos de foro, laudêmio e taxa de ocupação e com a restrição ao uso ordenado do solo urbano.

Conforme Cassandra Nunes, a União arrecadou R$ 700 milhões ao longo de 2014 com os terrenos de marinha. Ainda segundo ela, 83% das pessoas que pagaram foro e taxa de ocupação pagam R$ 500 uma vez por ano, valor que pode ser dividido.

— Esse valor pode ser considerado escorchante para morar numa área valorizada e bela? Há muito mito sobre isso — afirmou, depois de lembrar que as as áreas litorâneas são sempre valorizadas e preferidas da população.

A representante do Executivo rebateu críticas de que as demarcações vêm sendo feitas de forma arbitrária. Ela informou que a Secretaria de Patrimônio da União mede cuidadosamente cada local, usa cartas náuticas, fotografias e até realiza audiências públicas com a comunidade local.

— Se algum lugar foi feito de forma autoritária, a SPU pede perdão, porque não é assim. Já estamos fazendo audiências públicas, e há possibilidade de recursos administrativos, além do Judiciário. O Estado de Direito garante mecanismos para o cidadão contestar […] Trabalhamos com GPS de precisão. Temos capacidade de marcar isso. Pode haver erros, que podem e devem ser contestados — afirmou.

A chefe da SPU elogiou a Medida Provisória 691/2015, recém-editada pela presidente Dilma Rousseff, que trata da alienação e transferência de gestão de imóveis da União, inclusive os que estão em terrenos de marinha.

A medida permite, por exemplo, que os municípios, por meio de um termo de adesão, assumam por completo a gestão de suas praias urbanas, com direito a totalidade das receitas de sua exploração comercial e turística. A proposta está para ser analisada por uma comissão mista e já recebeu 131 emendas.

Origem histórica

Os terrenos de marinha são bens da União situados entre a linha do preamar médio registrado no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. Também são consideradas as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Apesar do nome, nada têm a ver com a Marinha brasileira, uma das três forças armadas do país.

— A Coroa Portuguesa pensava na importância estratégica para a economia porque ali se dá a pesca, salinas e embarque e desembarque de mercadorias. Hoje, mesmo em tempos modernos e de República, ainda é estratégico manter essa faixa sob domínio da União — defendeu.

Os terrenos são determinados por estudos técnicos com base em plantas, mapas e documentos históricos. A responsabilidade pela demarcação é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da SPU.

Quem vive nos imóveis em terrenos de marinha são obrigados a pagar laudêmio, que é uma taxa de 5% sobre o valor venal do imóvel quando comercializado; e foro, uma espécie de taxa anual correspondente a 0,6% do valor da edificação. Há ainda a taxa de ocupação, de 2% ou 5%, cobrada daqueles que ainda não firmaram um contrato de aforamento com a União.

Fonte: Agência Senado

Parecer do Estatuto da Família foi lido na comissão especial, mas deputados contrários se mobilizam para derrubar o texto. Ainda não há data para a votação da proposta de estatuto na comissão especial
 

O relatório final da proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13) mantém como conceito básico de família “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”. 

O parecer foi oficialmente apresentado, nesta quarta-feira (2), na comissão especial que analisa o tema. O texto trata de direitos da família e das diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à “entidade familiar”. 

O texto também cria Conselhos da Família, órgãos permanentes e autônomos, com poder para auxiliar a elaboração de políticas públicas, além de acompanhar e fiscalizar sua implementação. 

O relator da proposta, deputado Diego Garcia (PHS-PR), apresentou um substitutivo ao projeto de lei original. “Procuramos basear o relatório naquilo que já está presente na Constituição federal. O PL não exclui ninguém e valoriza a família, base da sociedade, necessitando de uma especial proteção. É uma grande contribuição para a sociedade brasileira, que espera que nós, parlamentares, não sejamos omissos e que essas decisões fiquem passando simplesmente pela decisão de poucos homens, ali no Supremo Tribunal Federal”. Em 2011, o Supremo reconheceu a união homoafetiva. 

Parecer contestado

A tramitação do estatuto é polêmica. A proposta tem o apoio de parlamentares religiosos, sobretudo evangélicos, em maioria na comissão especial, mas é considerada inconstitucional por outros deputados sob o argumento de que não contempla outros modelos de união. 

Em seu parecer, Diego Garcia rebate as críticas. “Trata-se de competência do Congresso Nacional regulamentar, para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família. O estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. Nada impede que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública”, afirma o relator. 

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o parecer de Diego Garcia é um “retrocesso”. “O relatório reafirma uma concepção absolutamente homofóbica e de exclusão de vários arranjos familiares que se construíram na nossa sociedade. Ele também aparta o conceito de família do conceito de afetividade. Além disso, os conselhos são instrumentos persecutórios, que vão estar baseados em apenas um tipo de família. Portanto, são conselhos que podem ser instrumentos de discriminação de todas as outras relações familiares, inclusive das famílias homoafetivas”. 

A deputada ainda classificou de “inconcebível” a referência que o relator faz a pedofilia e zoofilia para justificar, no parecer, que o afeto “é uma realidade individual” e não um fundamento do Direito de família. “Na ânsia de negar o afeto como elemento importante para a construção das relações familiares, o relator chega a comparar a expressão da afetividade com crimes”, criticou Erika. 

Diego Garcia argumenta que seu parecer está “alinhado aos preceitos constitucionais e valores morais e éticos da sociedade”. 

Outros tipos de união 

Para atender outros tipos de união, como entre irmãos e amigos, “sem conexão com a procriação ou a criação da família”, o relator defende o que ele chama de “parceria vital”. Essa alternativa, no entanto, deveria tramitar separada da proposta de Estatuto da Família. “São pessoas que também necessitam ter direitos. Eu estou trazendo isso para que o Congresso possa fazer uma nova discussão a respeito desses novos agrupamentos humanos que estão surgindo, na medida em que a sociedade vai avançado. Mas esse projeto específico (estatuto) trata da família, base da sociedade”. 

Erika Kokay também não poupou críticas à chamada “parceria vital”. “A parceria nega o afeto. É como se não houvesse a possibilidade de se ter afeto. As pessoas querem construir uma família. Não é construir uma empresa ou uma firma. É um direito construir uma família. Nós não podemos permitir que as relações afetivas sejam negadas”. 

A deputada acrescentou que o parecer é “uma tentativa desesperada do segmento fundamentalista de construir uma peça para se contrapor ao Supremo Tribunal Federal”. 

Voto em separado 

Para tentar derrubar o parecer, Erika Kokay estuda as possibilidades de apresentar um relatório alternativo (voto em separado) ou de colher as assinaturas de 51 deputados para tirar o caráter conclusivo da tramitação em comissão e forçar a análise da proposta no Plenário da Câmara. Ainda não há data para a votação da proposta de estatuto na comissão especial. 

O presidente da comissão especial, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), elogiou o trabalho do relator. Como Diego Garcia apresentou um substitutivo ao projeto de lei original, foi aberto prazo de cinco sessões para que outros deputados do colegiado apresentem emendas e sugestões. “Todas as sugestões serão bem-vindas”, disse Cavalcante. 

Íntegra da proposta: PL-6583/2013

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto (PL 1548/15) do deputado Sarney Filho (PV-MA) que regulamenta a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPNs) como reserva de proteção integral.

Pelo texto, será permitida a criação da reserva em área urbana ou rural que serão consideradas de utilidade pública e de interesse social. Para efeitos fiscais, as reservas serão tratadas como zona rural.

O projeto também estabelece que as RPPNs serão criadas por ato voluntário e por iniciativa do proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, e reconhecida por órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

Entre os benefícios que o projeto garante ao proprietário disposto a criar uma reserva estão a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que será integral quando a área de RPPN representar mais de 30% de sua área total; dedução em valores duplicados do Imposto de Renda das despesas com a criação, instalação, manutenção e instalação de benfeitorias para a RPPN; e prioridade na obtenção de empréstimos ou financiamentos junto aos bancos oficiais de crédito.

Criação viveiros

A proposta ainda estimula a criação viveiros de mudas de espécies nativas dos ecossistemas onde está inserida a RPPN, permitindo a comercialização dessas mudas, desde que não haja o comprometimento da biodiversidade local. A reintrodução e a soltura de espécies animais silvestres também poderão ser feitas, com a permissão do proprietário da área.

Para o relator do projeto na Comissão de Agricultura, deputado Alberto Filho (PMDB-MA), a proposta vai ajudar a aumentar as áreas de reservas naturais do País. “Eu creio que esses incentivos dados para a criação dessas RPPNs vão aumentar as reservas. Vamos solucionar parte do problema ambiental porque essas RPPNs vão se somar às APPs, vão aumentar essas áreas de reservas, principalmente na zona rural.”

Aldizio Lima de Oliveira, analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, observa que hoje existem no Brasil 1.400 RPPNs, incluindo os níveis federal, estadual e municipal, e o objetivo é sempre ampliar essas áreas.

Oliveira explicou que os proprietários dessas reservas podem desenvolver algumas atividades como a visitação e a pesquisa científica. “Existem casos de RPPNs que têm projetos de visitação e recreação ao ar livre; há também muitas RPPNs que servem de campo para pesquisa científica nos diversos pontos do Brasil.”

O presidente da Confederação Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Laércio Machado, ressaltou a importância da criação de uma reserva particular de conservação para toda a sociedade. “Dentro de reservas particulares você encontra inúmeras espécies, água, que é um problema hoje nas grandes capitais, qualidade de vida, bons produtos. Não são vantagens, são benefícios gerados para toda sociedade.”

Tramitação
O projeto ainda será analisado por mais três comissões da Câmara dos Deputados: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A princípio, não precisa ser votado no Plenário, antes de seguir para tramitação no Senado.