A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN – PL 1775/15) tem audiência pública hoje a pedido do relator da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ).
Foram convidados para o debate:
– o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio Cesar Bochenek; e
– o representante da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Gervásio Protásio dos Santos Júnior.
A audiência ocorrerá no plenário 8, a partir das 9h30.
A Comissão Especial que analisa o projeto que trata do Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública na próxima terça-feira (13), tendo como convidados o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Luiz Campbell Marques.
A audiência será realizada a pedido dos deputados Júlio Lopes (PP-RJ) e Nelson Marquezelli (PTB-SP), que consideram necessária a presença de juristas para ampliar o debate sobre a unificação dos registros civis.
Em seu requerimento, Marquezelli lembra ainda que o projeto do registro civil nacional é fruto de uma parceria do Poder Executivo com o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O TSE será responsável por grande parte dos trabalhos a serem realizados, atuando tanto na coleta das impressões digitais e dados biográficos como na manutenção da base de dados gerada e que será disponibilizada para os entes parceiros.
“O Ministro Gilmar Mendes estará à frente das próximas eleições municipais como Presidente do TSE e também pode contribuir, como membro do Supremo Tribunal Federal e notável jurista, na discussão sobre a constitucionalidade da matéria”, justificou Marquezelli.
A audiência está prevista para começar a partir das 14h30, no Plenário 6.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública, nesta terça-feira (29), para discutir o tema.
O debate foi proposto pelos deputados Júlio Lopes (PP-RJ), Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Josi Nunes (PMDB-TO).
O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão seria gratuita.
Em audiência anterior, Júlio Lopes, que é relator na comissão, reconheceu que o texto precisa de ajustes, mas ressaltou que a medida simplifica o processo de documentação e proporciona maior segurança aos brasileiros. “Hoje é usual no Brasil que você tenha roubo de cartão de crédito, de identidade e o uso desses documentos. À medida que tivermos um sistema centralizado, com muito mais apuração, você poderá até ser furtado, mas o uso do seu documento será muito mais difícil porque tudo estará fechado e integrado numa base única de dados”.
Foram convidados para a audiência:
– o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Malini;
– o jurista André Ramos Tavares
– o presidente do Instituto Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro;
– a presidente da Associação Transparência Brasil, Natália Paiva; e
– o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.
Cadastro único
Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga a Lei 9.454/97.
O texto autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.
De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.
O debate acontecerá a partir das 14h30, em local a ser definido.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 7752/10, do Senado, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento e união estável ou separação. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73).
Atualmente, para fazer a correção, é necessária sentença judicial autorizando a mudança. O projeto permite que o nome seja corrigido pelo oficial de registro no próprio cartório, mediante petição assinada pelo interessado e após manifestação conclusiva do Ministério Público.
De acordo com a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), tornar mais simples a retificação de nome dos pais, no registro civil do filho, no caso de um dos pais, separados ou divorciados, retomar o nome de solteiro, ou mesmo com a união estável, é algo que vem aperfeiçoar a legislação.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
Outro trecho que o deputado Lelo Coimbra pretende aperfeiçoar diz respeito à concessão do desconto de 25% que os atuais ocupantes de terrenos de marinha terão na eventual compra da área.
Dívidas
Para ter direito ao desconto, a medida provisória exige que esses ocupantes estejam em dia com o pagamento das taxas ao governo federal, mas o relator lembra que alguns débitos atuais são elevados. “Nos últimos cinco anos, muita gente recebeu taxas para serem pagas que não sabiam que deviam. Então, há gente com débito de R$ 50 mil ou R$ 100 mil. Essa é uma discussão importante porque essas pessoas – embora saibam que são, entre aspas, inquilinas da União – se sentem racionalmente proprietárias. Então, como é que você vai comprar algo que você e a comunidade na qual você está no entorno compreendem que é seu?”.
Tramitação
O relator ainda está na fase de análise das emendas propostas à medida provisória. O texto final ainda terá de ser aprovado na comissão mista do Congresso Nacional para depois ir à votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (24) audiência pública a respeito da demolição de imóveis históricos tombados em Salvador e as medidas para a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional. O debate foi solicitado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
A deputada disse que está em curso a demolição de seis imóveis seculares, situados em área que, em 1984, foi declarada Patrimônio Histórico da Humanidade pela Unesco, localizados na Ladeira da Montanha, em Salvador. “Torna-se imperiosa a necessidade de abrir uma discussão sobre o assunto”, defendeu Alice Portugal.
Foram convidados para o debate:
O encontro será realizado no plenário 10 às 9h30.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia discute, nesta quinta-feira (24) a regularização fundiária da BR-163. A audiência pública foi proposta pelo deputado Zé Geraldo (PT-BA).
O deputado lembrou que a BR- 163, criada ainda no regime militar, não possui uma Regularização Fundiária. “A partir do governo Lula, iniciou-se o projeto de ordenamento fundiário e também o projeto de asfaltamento da rodovia”, disse. O ordenamento, segundo Zé Geraldo, buscava enfrentar a grilagem de terras, queimadas e desmatamentos. “Houve um macro zoneamento, foram decretadas várias Unidades de Conservação e Reservas Biológicas”, complementou.
“Entretanto, a falta de presença mais decisiva do governo federal para dar destinação às terras públicas para as pequenas e médias propriedades não acontecem ou tem ocorrido de forma tímida. A região permanece com muitas dificuldades para desenvolver suas atividades econômicas, sejam elas garimpeiras, madeireiras ou agropecuárias, justamente por falta dessa legalização.”
Foram convidados para o encontro:
A audiência ocorrerá no plenário 15, às 10 horas.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
Segundo argumentou Ferraço, a Emenda Constitucional 46 já teria excluído as ilhas costeiras que sediam municípios do rol de bens da União. No entanto, até hoje persistiriam dúvidas sobre o dispositivo da Constituição reformulado, o que tem levado à taxação em duplicidade, pelos governos federal e municipais, de proprietários de imóveis urbanos nessas áreas.
“Esta PEC pretende superar esse impasse, deixando claro no texto constitucional a exclusão dos bens da União das áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos existentes nas ilhas costeiras, sede de municípios. Desta forma, sem colocar em risco a receita da União, mas vislumbrando um benefício significativo para grande número de brasileiros, se encaminha a solução definitiva para a questão que envolve a propriedade dos terrenos de marinha”, avaliou Ferraço na justificação da PEC 71/2013.
A argumentação convenceu Rose de Freitas a recomendar a aprovação da medida. Diante de interpretações divergentes sobre o assunto, ela considera mais adequado nova alteração na Constituição.
“São colidentes e inconciliáveis as interpretações hoje atribuíveis ao aludido dispositivo. Para alguns, permanece como propriedade da União a área de sede de município em ilha costeira situada em terreno de marinha. Para outros, a redação alterada elimina essa dominialidade federal. Nessa moldura normativa, resta impositivo que seja novamente alterado o regime constitucional de domínio eminente da União”, afirmou Rose de Freitas no relatório.
Fonte: Site do Senado Federal
Cidades em ilhas marítimas serão definitivamente excluídas da relação de bens da União. É o que prevê uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 71/2013) aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Essa mudança atinge cidades como as capitais Florianópolis, Vitória e São Luís. Segundo a relatora da matéria, senadora Rose de Freitas (PMDB–ES), em 2005 uma outra emenda constitucional propôs excluir as ilhas costeiras que sediam municípios do domínio da União. No entanto, até hoje persistem dúvidas, o que tem levado proprietários de imóveis nestas áreas a serem taxados duas vezes, pelo governo federal e pelo municipal. Para o autor da PEC aprovada, senador Ricardo Ferraço (PMDB–ES), a nova redação vai acabar com esse impasse.
Fonte: Site do Senado Federal
Desembargadora que participou de audiência na Câmara considera o projeto inconstitucional
O Projeto de Lei que cria o Registro Civil Nacional (RCN) é considerado inconstitucional pela desembargadora Lídia Maejima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ela participou nesta terça-feira (15) de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta (PL 1775/15). O debate foi solicitado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Durante a audiência, a desembargadora destacou que a Lei 9.454/97 já garante o número único de Registro de Identidade Civil e, por isso, o novo projeto que trata do assunto é inconstitucional. “Esse projeto contém duas situações de inconstitucionalidade. Não é atribuição do TSE fazer documento de identidade único no país. E a questão do registro civil também fere a Constituição Federal.”
Ajustes
O relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), reconheceu que o texto precisa de ajustes, mas ressaltou que a medida simplifica o processo de documentação e proporciona maior segurança aos brasileiros. “Hoje é usual no Brasil que você tenha roubo de cartão de crédito, de identidade e o uso desses documentos. À medida que tivermos um sistema centralizado, com muito mais apuração, você poderá até ser furtado, mas o uso do seu documento será muito mais difícil porque tudo estará fechado e integrado numa base única de dados”.
O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão seria gratuita.
Cadastro único
Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga a Lei 9.454/97.
O texto autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.
De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
