Parlamentar

 

Embora ninguém discorde da urgência de um sistema de identificação civil mais seguro no país, para emitir uma espécie de novo RG do brasileiro, falta consenso sobre como isso deve ser feito. Projeto enviado pelo governo ao Congresso cria o Registro Civil Nacional (RCN), administrado pela Justiça Eleitoral, e sepulta o Registro de Identificação Civil (RIC), que vinha sendo elaborado pelo Executivo e já custou ao menos R$ 7,1 milhões. Para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator da matéria, nem um nem outro. Ele promete um substitutivo ao texto.

 

O parlamentar defende que o CPF se torne o documento principal de identificação no país. Ao CPF de cada brasileiro, explica Lopes, seria associada a biometria (foto e impressões digitais) colhida pelos institutos estaduais de identificação e também os dados biográficos (como filiação e estado civil) de responsabilidade dos cartórios. No RCN, os dados biométricos são coletados pela própria Justiça Eleitoral, que já vem realizando o recadastramento dos eleitores. Lopes acredita que o modelo proposto no projeto acarreta “retrabalho”.

 

— Queremos aproveitar as capacidades instaladas dos institutos de identificação e dos cartórios, que já fazem isso com competência. Por que não unificar o que já temos, em vez de gastarmos mais de R$ 2 bilhões, como prevê o projeto, com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) fazendo retrabalho? — questiona o deputado.

 

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, rebate a crítica e diz que os custos serão estendidas ao longo do tempo. De acordo com ele, o gasto de R$ 82,6 milhões, com equipamentos e serviços, já resultou no cadastramento biométrico de quase 32 milhões de eleitores. Toffoli questiona ainda a lentidão para unificar a base de dados dos institutos de identificação dos estados.

 

— Faz 20 anos que estão tentando fazer essa unificação. O TSE já está fazendo. E vamos continuar a fazer, independentemente do projeto de lei. O que estamos oferecendo ao governo é a utilização desse banco único de dados, com padrão internacional de biometria — afirma Toffoli.

 

O RCN, caso aprovado, funcionará com duas biometrias: digital e facial. O banco será gerenciado pela Justiça Federal. Para fazer checagem de dados, impedindo que uma mesma pessoa tire mais de um documento, o programa do TSE conta com o Sistema de Identificação de Impressões Digitais Automatizado (Afis, na sigla em inglês) — o mesmo usado em vários institutos de identificação do país.

 

Já no caso do RIC, o mais indicado era o uso da íris dos olhos como biometria complementar à digital. O projeto, que também conta com o Afis, previa que os institutos de identificação do país continuariam a fazer as coletas biométricas, dentro de padrões reconhecidos internacionalmente. Os dados seriam centralizados em algum órgão do Executivo federal, que gastou R$ 2,4 milhões com um projeto piloto de impressão de identidades e R$ 4,7 milhões em estudos encomendados para a Universidade de Brasília.

 

Na última segunda-feira, O GLOBO mostrou que a falta de um sistema de identificação civil único custa ao país R$ 11,5 bilhões ao ano, em virtude de fraudes. Apesar das perdas, não há consenso sobre o projeto de lei. Há críticas à proposta do governo, por colocar nas mãos de outro Poder um banco de dados tão rico. Afif Domingos, que foi ministro da Micro e Pequena Empresa e um dos formuladores do projeto, afirma que a base de informações será “compartilhada” com estados e municípios e com o governo federal. Para ele, colocá-la a cargo do TSE é uma forma de garantir um documento de identidade mais seguro e com economia de recursos.

 

 

 

 

 

 

(Fonte: O Globo)

Presidente da Comissão de Agricultura quer a aprovação de um texto que permita a aquisição de terras para instalação de novas fábricas de papel e celulose no País. O tema pode ser votado nesta semana, mas ainda não há consenso entre parlamentares.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana proposta que regula a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros. O tema é polêmico e já provocou discussões acaloradas quando, há pouco mais de um mês, foi aprovado requerimento de urgência para um dos projetos sobre o assunto.

 

Trata-se do PL 4059/12, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, que está apensado ao PL 2289/07, do deputado Beto Faro (PT-PA).

 

Segundo o presidente da Comissão de Agricultura, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), desde que a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer sobre a questão (interpretação sobre a Lei 5.709/71), em 2010, a compra de imóveis por estrangeiros ficou praticamente inviabilizada.

 

Pela interpretação da AGU, as empresas estrangeiras não podem, entre outras restrições, adquirir imóvel rural que tenha mais de 50 módulos de exploração indefinida.

 

Propostas em análise

Irajá Abreu informou que um grupo de trabalho envolvendo a AGU, o Ministério da Agricultura, a Comissão de Agricultura da Câmara e a Frente Parlamentar da Agropecuária, além de entidades rurais, trabalha num texto de consenso para ser votado pelos deputados.

 

“Nós estamos apresentando um texto substitutivo ao PL 4059/12. Estamos estabelecendo regras claras, com segurança jurídica, para que investidores tenham interesse de investir naturalmente no Brasil”, disse Abreu.

 

Uma das propostas, segundo ele, é permitir que o estrangeiro adquira uma área de até 100 mil hectares, além de arrendar ou fazer parceria em outros 100 mil hectares. “Nesses dois casos, será vedada a compra de terras por estrangeiros de fundo soberano apenas, por compreender que o País precisa, sim, se preocupar com sua soberania. Essas são as duas propostas mais importantes, para que a gente possa flexibilizar para esses empresários”, disse o deputado.

 

De acordo com Irajá Abreu, o limite de 100 mil hectares de terras próprias e de mais 100 mil hectares de arrendamento visa a atender empreendimentos como de fábricas de papel e celulose, que necessitam de, pelo menos, 200 mil hectares de eucalipto para trabalhar.

 

Divergências

A compra de terras por estrangeiros não tem consenso na Câmara. Diferentes deputados já se manifestaram em Plenário contra o tema, a exemplo de Heitor Schuch (PSB-RS).

 

“Dizer que vai haver aumento do investimento estrangeiro direto em atividades produtivas da nossa economia, necessárias ao desenvolvimento do País e à produção de saldos comerciais positivos, parece-me uma temeridade. Senão, imaginemos o que acontecerá se nós vendermos nossas terras a estrangeiros: eles virão aqui com um crédito mais barato do que o dos nossos produtores nacionais, vão produzir aqui a um custo bem menor do que o dos nossos produtores e vão vender os seus produtos por um valor menor do que o cobrado pelo produtor brasileiro. E nós vamos achar que isso é bom negócio?”, questionou Schuch.

 

Como tem urgência aprovada, a proposta está pronta para votação em Plenário, mesmo sem parecer das comissões da Casa.

 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

 

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) realiza, nesta segunda-feira (26), às 14h30, mais uma reunião de trabalho para discutir projetos que simplifiquem e agilizem a administração pública.

 

Na última reunião, a CJD aprovou a proposta de acabar com o reconhecimento de firma para a transferência de veículos. O presidente da comissão, ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicou que a intenção é abolir esse procedimento nos casos em que o dono do carro comparecer ao Detran com seus documentos.

 

Outro tema estudado pela comissão é o fim dos alvarás para o funcionamento de empresas, o que reduziria o tempo para que um empreendimento possa começar a funcionar. Além dessa mudança, outras medidas devem ser incluídas na proposta da comissão para o Estatuto da Desburocratização, lei complementar que poderá regular o artigo 37 da Constituição, sobre a administração pública.

 

Instalada no início de setembro, a comissão, sugerida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, tem o prazo de 180 dias para elaborar anteprojetos de lei para desburocratizar a administração pública, melhorar a relação com as empresas e a relação com o cidadãos. Também pretende revisar o processo administrativo e judicial de execução fiscal.

 

O colegiado é formado por 16 juristas, e, além de Campbell como presidente, tem o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), como relator.

 

 

 

 

 

 

(Fonte: Agência Senado)

 

As discussões em torno do projeto de lei que cria um novo documento nacional de identificação usando o banco de dados biométricos da Justiça Eleitoral gerou divergência nesta quinta-feira (22) entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, e o relator do texto na Câmara, deputado Julio Lopes (PP-RJ).

Em uma audiência pública organizada na Câmara para debater a proposta apresentada pelo Executivo federal com o apoio do TSE, o relator do projeto criticou a criação de mais um número de identificação para os brasileiros.

Lopes defendeu na reunião – que contou com a presença de Toffoli – que, em vez de criar um novo documento, o governo deveria utilizar o atual Cadastro da Pessoa Física (CPF) para unificar as informações dos cidadãos. Ele sugeriu que o CPF fosse confrontado com outros bancos de dados biográficos, biométricos e cartoriais, incluindo o da própria Justiça Eleitoral.

Segundo o governo, o objetivo de criar um documento com base na biometria é tentar evitar fraudes. Atualmente, cada unidade da federação emite um documento de identidade próprio: o registro geral (RG). Por conta disso, a mesma pessoa consegue ter mais de um registro fornecido por estados diferentes.

Pela proposta do Executivo, o RG e o CPF continuariam existindo. Porém, o novo registro teria lastro em um banco de dados com as impressões digitais e a fotografia dos cidadãos. Pelo projeto, a Justiça Eleitoral forneceria o novo número e o documento correspondente, batizado de Registro Civil Nacional (RCN).

Diante das críticas do relator, Toffoli ressaltou na audiência pública que o novo documento geraria maior segurança, já que poderia ser confrontado com a base de dados que reúne as impressões digitais dos brasileiros.

“Ele [o novo documento] não substitui nenhum registro. Ele agrega uma identificação segura do cidadão, que, através de convênios, poderá checada e confrontada com uma base de dados biométricos”, argumentou o presidente do TSE.

Apesar dos argumentos de Toffoli, o relator do projeto argumentou que usar o CPF como documento único pouparia as pessoas de terem mais um número para memorizar e também evitaria gastos adicionais para confeccionar as carteiras com o número do RCN.

“Pela proposta do governo, a estimativa é que se gaste mais de R$ 2 bilhões com as novas carteiras. Se usarmos o CPF, continuaremos com as que já usamos hoje, inclusive, as funcionais”, justificou.

Toffoli, no entanto, sustentou que o CPF não é seguro, porque é possível se encontrar pessoas com mais de um cadastro de pessoa física.

 

Biometria

O texto enviado ao Congresso prevê que o novo número aproveite o recadastramento eleitoral, ainda em processo no país, com base na biometria.

Segundo Dias Toffoli, atualmente, 30 milhões de eleitores já foram recadastrados no novo modelo. O processo já foi concluído no Acre, Alagoas, Sergipe e Distrito Federal, além de outros 700 municípios do Brasil. A previsão é que até 2020 todos os eleitores – que deverão chegar a 160 milhões – tenham sido recadastrados.

“Nós já temos essa estrutura montada e vamos concluir a ‘biometrização’ até 2020. Então, por que não oferecer isso para ser usado no dia a dia do cidadão por uma questão de segurança?”, ponderou Toffoli.

Toffoli argumentou ainda que, hoje, o custo do cadastramento biométrico por pessoa é de R$ 5,55 e, projetando para 2020, será de R$ 0,18 por pessoa, considerando a escala.

 

“Duvido e desafio qualquer outro órgão que tenha uma estrutura para fazer no Brasil com tamanha segurança ao custo de R$ 0,18 por pessoa. Seremos 160 milhões de brasileiros em 2020”, provocou.

 

E completou: “A Justiça já contém e tem um parque tecnológico desenvolvido. Se fosse iniciar algo do zero, teria um custo bilionário. Isso a Justiça eleitoral já está fazendo e não depende do Congresso Nacional porque o Congresso já autorizou o projeto da biometria”.

Toffoli também defendeu a segurança do sistema eleitoral. Nas últimas eleições, de acordo com ele, o sistema não reconheceu 42.677 digitais de um universo de 238.834.594 coletadas.

“O índice de não-identificação foi 0,018%. É um sistema com eficiência de 99,982%”, disse.

Ele citou exemplos de eleitores que, em 2014, apresentaram documentos de identidade diferentes para tentar votar.  “O mais esperto de todos apresentou 47 registros: 23 RGs da Bahia, 12 de Minas Gerais, 8 de Goiás, duas carteiras de trabalho e dois certificados de reservistas diferentes. Ele fez duas vezes o Exército”, ironizou.

O relator Júlio Lopes argumentou que um novo número iria prejudicar as entidades comerciais que usam o CPF como referência e teriam que refazer seus cadastros. “É razoável que não se substitua o CPF. Esse cadastro foi considerado apropriado por milhões e milhões de empresas e elas receiam ter que mudar o seu formulário de cadastro”, disse.

 

 

 

 

 

 

(Fonte: Portal G1 – globo.com)

Ficou para a próxima semana, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a votação do projeto de lei (PLS 214/2014) que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos. O adiamento decorreu de pedido de vista coletiva para exame de aperfeiçoamentos sugeridos durante a reunião.

 

O projeto, do senador licenciado Armando Monteiro (PTB-PE), faz parte da Agenda Brasil, pacote de medidas em análise no Senado para combater a crise. Segundo o autor, o objetivo é reduzir a burocracia administrativa sempre que o custo econômico ou social do processo for maior do que o risco de fraudes.

 

Pelo texto, que recebeu voto favorável da relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), todos os órgãos e entidades devem se orientar, em sua relação com o cidadão, por princípios como a presunção de boa fé e de veracidade. Devem ainda buscar a redução dos custos da administração, a simplificação dos métodos de controle e a substituição do controle prévio de processos pelo controle posterior.

 

Firma em cartório

 

O projeto, entre outras medidas, dispensa o reconhecimento de firma em cartório, passando a delegar ao agente público o poder de confrontar a assinatura apresentada pelo cidadão com a de documentos pessoais de identidade. O agente também poderá atestar a autenticidade de cópias comparando-as com o documento original.

 

O texto prevê ainda que a comunicação entre o poder público e o cidadão possa ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal direta, telefônica e por correio eletrônico. Quanto a esse ponto, que ficou de ser reexaminado, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ponderou sobre os efeitos que a medida poderia causar ao cidadão se a informalidade no modo de comunicação for levada a limites extremos.

 

— Em se tratando da defesa de um direito, ele pode ficar sem resguardo dos procedimentos legais adequados, até para a eventual defesa ou cumprimento de prazos — salientou.

 

Simone Tebet (PMDB-MS) chamou a atenção para a adequação à realidade atual de segurança pública do dispositivo do projeto que dispensa a exigência da presença do dono de veículo no caso da transferência da propriedade. Considerou necessário analisar a medida diante do alto índice de roubos de carros, como em seu estado, onde os veículos servem de moeda de troca na compra de drogas que são produzidas em países fronteiriços e vendidas no país.

 

Emendas

 

A relatora Gleisi Hoffmann já havia apresentado duas emendas ao projeto, uma delas para excluir dispositivo que dispensa a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes ao embarque. A senadora explicou que é comum os pais estarem presentes no embarque da partida de menor que viaja desacompanhado. Entretanto, eles não estarão presentes no embarque de volta. Nesse caso, a falta da autorização impediria o retorno da criança.

 

A segunda retira do texto o trecho que propõe a substituição do controle prévio dos processos pelo controle posterior para identificação de fraudes ou falhas. Na opinião da relatora, não seria adequado afastar definitivamente a possibilidade do controle prévio, que pode ser benéfico tanto para a administração pública quanto para o cidadão.

 

O PLS 214/2014 será votado em caráter terminativo na CCJ. Se aprovado, deve seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

 

Fonte: Site do Senado Federal

 

Na última segunda-feira, 19/10, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Leonardo Munari de Lima, deu entrevista para o SPTV 2ª Edição durante o Seminário sobre o Registro Civil Único realizado em São Paulo, promovido pela Comissão Especial que debate o PL 1775/15.

 

Leonardo Munari de Lima atentou para o perigo do Projeto de Lei ao deixar margem para vazamento de informações.

 

 

Clique aqui e confira a reportagem na íntegra.

 

 

 

 

 

(Fonte: Assessoria de Imprensa da Anoreg-BR) 

 

Certidão de nascimento, de casamento, de averbação de divórcio, CPF, RG, título de eleitor, carteira de habilitação… vivemos afogados em siglas e números. Nem por isso o país tem um sistema seguro de identificação. Para se ter uma ideia, é possível ter uma identidade por estado brasileiro, já que o documento é emitido pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. O caminho para fraudes e confusões é grande.

A Câmara dos Deputados está discutindo uma proposta que pretende pôr fim a essa confusão burocrática. O Registro Civil Nacional unificaria todos os nossos documentos num só.

Não é a primeira vez que o assunto é discutido e há até leis que simplesmente não pegaram. Agora será diferente? Este é o tema do programa Expressão Nacional desta semana.

Os convidados são os deputados Aureo (SD-RJ), membro da Comissão Especial do Registro Civil Nacional; e Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto de lei 1775/15, do Executivo, que cria o Registro Civil Nacional; o vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), José Emygdio de Carvalho Filho; e o secretário de Gestão da Política de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos, Marco Antônio Juliatto.

 

TV Câmara debate o projeto do RCN 

 

 

 

 

 

 

 

(Fonte: TV Câmara)

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (RCN — PL 1775/15) realiza seminário, em São Paulo, para discutir o tema. O debate foi solicitado pelo deputado Goulart (PSD-SP).

Foram convidados para o evento o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador José Renato Nalini; o procurador-geral do Ministério Público de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa; e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Leonardo Munari de Lima.

O seminário acontece dia 19/10 a partir das 14 horas, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

 

 

 

 

 

(Fonte: Agência Câmara)