Parlamentar

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a Lei 13.347/2016, oriunda da Medida Provisória 732/2016, que fixa em 10,54% o reajuste, neste ano, das receitas patrimoniais decorrentes da utilização de terrenos e imóveis de propriedade da União, administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A nova alíquota será incidente sobre o valor correspondente ao exercício de 2015.

 

Pelo texto, caberá à SPU efetuar os novos lançamentos decorrentes do reajuste fixado pela lei. Os débitos poderão ser parcelados em até seis cotas mensais, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. Os documentos necessários para atualização dos valores e o pagamento dos referidos documentos de arrecadação serão disponibilizados pela SPU no Portal da entidade.

 

Para efeito de cálculo, será considerado o valor do domínio pleno do terreno a que se refere o Decreto-Lei 2.398/87, que “dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativos a imóveis de propriedade da União”.

 

Vetos

Entre os cinco itens vetados por Temer consta a proposta que fixava percentuais diferenciais e inferiores aos 10,54% fixado na Lei 13.347, em caso de imóveis destinados a uso residencial, áreas urbanas e residenciais.

 

O presidente justificou o veto alegando que o cálculo diferenciado “é tecnicamente inadequado” e “representa violação do princípio constitucional de isonomia”. Também foi vetado artigo que transferia aos municípios responsabilidade pela gestão do uso e ocupação de imóveis da União, que hoje é de competência exclusiva da SPU. Os demais vetos também foram apostos por “configurar situação de impertinência temática ao objeto original da Medida Provisória” ou por desrespeitar princípios constitucionais.

 

Fonte: Agência Senado

 A MP 732/2016, que teve o prazo final prorrogado para 7 de outubro, limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016

 

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 732/2016 aprovou nessa quarta-feira (31/8) o relatório preliminar da matéria, a ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado. A MP, que teve o prazo final prorrogado para 7 de outubro, limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016.

 

O valor equivale ao IGP-M, índice de inflação medido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado em 2015. O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado do terreno. As duas receitas, devidas quando há utilização privada de terreno pertencente à União, correspondem a 0,6% (foro) e 2% (taxa de ocupação) do valor do terreno.

 

A medida provisória foi relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

 

Fonte: Senado Notícias

Segundo a MP 724/16, a nova data-limite é o dia 31 de dezembro de 2017, e o prazo ainda poderá ser prolongado por mais um ano, a critério do Executivo

 

Foi aprovada nessa quarta-feira (10/8), em comissão mista, a medida provisória que prorroga para dezembro de 2017 o prazo de adesão de pequenos agricultores ao Cadastro Ambiental Rural e ao Programa de Regularização Ambiental. A MP 724/16 agora segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

Segundo a MP, a nova data-limite é o dia 31 de dezembro de 2017, e o prazo ainda poderá ser prolongado por mais um ano, a critério do Executivo. A prorrogação vale para todos os proprietários e posseiros rurais do País. O texto original previa o benefício apenas para pequenos proprietários, mas o relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), avaliou que essa restrição não seria adequada.

“Pretendemos o alcance da produção de forma sustentável no País como um todo, independentemente do tamanho da propriedade. Deve ser a todos oportunizado o devido cumprimento da norma”, argumenta ele no relatório.

Em seu texto, Bengtson elogia a proposta do Executivo e ressalta a importância do cadastro e do programa de regularização. “São institutos importantes em matéria de sustentabilidade. Eles permitirão a recomposição do déficit ambiental e a obtenção de uma base de dados ampla para elaboração e implantação de políticas públicas”, observa.

A MP tem validade até o dia 1º de setembro.

Anistia

 

Além da prorrogação, o texto também continha um dispositivo anistiando multas por desmatamento. De acordo com uma emenda aceita pelo relator, as autuações anteriores a julho de 2008 em áreas onde não era vedada a supressão de vegetação seriam convertidas em serviços de preservação e recuperação ambiental.

Esse trecho foi contestado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). Segundo ele, havia sido feito um acordo para que essa anistia recaísse apenas sobre desmatamentos em áreas de proteção ambiental, porém o texto ampliava as possibilidades. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez o contraponto, argumentando que a prestação de serviços de recuperação é melhor para o meio-ambiente do que o pagamento de multa.

O deputado Josué Bengtson aceitou retirar o dispositivo do relatório para garantir que a votação ocorresse com consenso sobre o texto. Ele observou que, em Plenário, qualquer parlamentar poderá apresentar nova emenda para reintroduzir a anistia.

Registro eletrônico

 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do País, em que o produtor ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.

De acordo com o Código Florestal, a partir de maio de 2017 os bancos só poderão conceder crédito agrícola, independente da modalidade (custeio, investimento e comercialização), para proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) consiste em um conjunto de iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais para preservação de suas terras. Só quem já realizou o CAR pode aderir ao PRA.

 

Íntegra da proposta:

A comissão especial de juristas que busca soluções contra o excesso de burocracia volta a se reunir na sexta-feira (12), às 14h. A última reunião da comissão ocorreu no dia 27 de junho. A comissão deve apresentar até o final do ano um anteprojeto com a definição de regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos.

 

Além de normas voltadas para a desburocratização, o anteprojeto deve sugerir punições em caso de descumprimento dessas regras. Para o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.

 

O objetivo da comissão é o de ajudar a desburocratizar a administração pública, melhorar a relação com as empresas, o trato com os cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal. A comissão tem 20 integrantes, entre eles, o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atua como relator. Os trabalhos, que se encerrariam em abril, foram prorrogados até 31 de dezembro.

 

Fonte: Senado Federal

A Procuradoria-Geral da República sugeriu a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria independente, mas vinculada ao Legislativo ou ao Executivo. “Esta estrutura estatal confere aos cidadãos meios de conhecer com facilidade os bancos de dados onde suas informações estejam arquivadas e apresentar demandas para sua supressão ou correção”, afirmam o secretário de Cooperação Internacional da PGR, Vladimir Aras, e o secretário-adjunto da área, Carlos Bruno Silva.

 

Os dois são os autores de nota técnica da PGR sobre o Projeto de Lei 5.276/2016, que disciplina a proteção de dados pessoais. Para Aras e Silva, a segurança é fundamental ao Estado quando coleta, manipula e difunde critérios de investigados, suspeitos, réus, vítimas, testemunhas, peritos, autoridades e funcionários que atuam na persecução penal.

 

A nota técnica, enviada à Câmara dos Deputados, apresenta três sugestões ao projeto argumentando que os tópicos garantirão o respeito aos direitos fundamentais na manutenção de registros pelo Estado. As regras analisadas impactam diretamente o trabalho do Ministério Público Federal.

 

Por exemplo, o parágrafo 4º do artigo 4º cria uma exceção, segundo a nota técnica, na aplicação da lei nas questões de segurança pública. Aras e Silva classificam a limitação como desarrazoada, argumentando que essas atividades interferem diretamente na vida dos cidadãos. Eles destacam que deve haver ponderação entre segurança pública e proteção de dados pessoais.

 

“Há meios de compatibilizar os instrumentos de combate à criminalidade com o respeito de normas gerais de proteção de dados, não havendo razões, do ponto de vista do Direito comparado, para retirar a segurança pública do âmbito de aplicação do projeto de lei”, afirmam Aras e Silva.

 

Em relação à cooperação, a PGR apresentou sugestões para ampliar a possibilidade de transferência de dados para organizações internacionais, além de países (artigo 33, inciso I, caput e incriso I, Parágrafo Único). Para a entidade, a mudança no Parágrafo Único está de acordo com as exigências da União Europeia.

 

A manifestação destaca ainda que o Brasil coopera com organismos internacionais, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a Interpol e a Europol. A PGR ressalta que sugestões de redação também buscam prever que autoridades policiais e membros do Ministério Público, além de juízes, promovam esse intercâmbio de informações (artigo 33, inciso II).

 

A proposta inclui o parágrafo quinto no artigo 34 do projeto, com objetivo de permitir que o Ministério da Justiça o Ministério das Relações Exteriores, a PGR e a Advocacia-Geral da União possam representar ao órgão competente nacional para que países ou organizações internacionais sejam classificados ou desclassificados quanto ao nível de proteção que conferem a dados pessoais, seja para incluí-los ou excluí-los como adequados.

 

“Importante que nós tenhamos uma lei para regulamentar os direitos fundamentais dos cidadãos e para complementar atos normativos já existentes”, afirmou Aras na última sexta-feira (7/7) ao participar de uma audiência pública sobre o assunto na Câmara dos Deputados. 

 

Fonte: Conjur Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF

 

 

A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O parlamentar está preocupado com a perda de competitividade da indústria brasileira em função de um cenário de retração econômica.

 

 A Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira uma audiência pública para discutir os entraves econômicos relacionados ao desenvolvimento urbano, incorporação imobiliária, comercialização imobiliária, locação predial e condomínios.

A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O parlamentar está preocupado com a perda de competitividade da indústria brasileira em função de um cenário de retração econômica. “Há evidências de que a economia brasileira se atrasa em termos de produtividade em relação a outros países com os quais compete no mercado internacional”, afirma o deputado.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Rodrigues Martins afirmou que o setor passa por grande dificuldade porque construção é investimento, que pressupõe credibilidade. “Eu tenho que acreditar que terei um emprego amanhã para comprar um imóvel hoje. Como eu vou assumir uma prestação de 30 anos, se não sei se vou ter emprego na semana que vem? Tudo depende de confiança. Como o Brasil está vivendo um momento de turbulência a confiança foi reduzida drasticamente”, explicou.

O país está chegando ao mesmo numero em emprego de 2010. “Primeiro o Brasil precisa voltar à normalidade. Enquanto não houver um ajuste macroeconômico, nós viveremos nesse impasse. Estamos propondo primeiro ao governo medidas que melhorem o aspecto macroeconômico. Quando você vai para o setor, tem os problemas como grande informalidade na construção civil. O percentual arrecadatório da informalidade é de 54%, o que representa 30 bilhões/ ano. Deveria ter uma fiscalização”, diz.

Ele afirmou ainda que o setor imobiliário funciona sempre em termos de economia ou como freio ou como locomotiva. “Nesse instante, ele está sendo um freio. Um setor que tem 9% do PIB e cai 8%, causa uma queda de 1% no PIB geral”, explicou.

O coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo, Pedro Wähmann afirmou que só em condomínios e imóveis locados vive ¼ da população brasileira. “Nos condomínios nós temos a preocupação dos custos. É preciso pensar na manutenção que caiba dentro dos padrões dos condôminos. No Congresso Nacional tramitam muitos projetos sobre obrigações que os condomínios devem assumir. Muitas vezes projetos de interesse de fornecedores e prestadores de serviços. Nesse sentido, a gente trabalha muito para esclarecer. Na questão de locação, especialmente nesse momento em que o acesso a financiamento imobiliário está muito difícil. Projetos que visam acabar com as garantias entre locador e locatário, suprimir a figura do fiador dificultam a atividade”, disse. 

O presidente do Colégio Registral do Estado de Goiás Igor França Guedes, que esteve na reunião representando o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB falou sobre a confiança do registro imobiliário no país, citando a pesquisa do Datafolha que os cartórios de registros de imóveis estão em primeiro lugar com 76% de credibilidade. “Antes éramos empatados com os Correios. Agora assumimos a primeira posição. É tanto que nessa mesma pesquisa, 93% dos entrevistados disseram que não comprariam um imóvel não registrado”.