A Anoreg-BR não autoriza a divulgação do conteúdo das matérias a seguir. A Newsletter é distribuída exclusivamente a seus associados, notários e registradores.
Congresso Nacional:
» Foi mantido, no dia 30 de maio, o veto parcial aposto à Lei 13.444/2017 que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). Os dispositivos vetados são os que estabelecem sanção penal pela comercialização da base de dados da ICN; gratuidade da primeira via do DNI; e impressão pela Casa da moeda do Documento Nacional de Identidade (DNI).
Senado Federal:
» Foi aprovada, no dia 31 de maio, pelo plenário do Senado Federal a MP 759/16 (PLV 12/17).
A matéria segue para sanção presidencial. Porém ainda não foi disponibilizada a redação final.
» Autoria: Presidente da República
Assunto: Regularização fundiária
Novos Projetos
PLS 168/17
Autoria: Sen. Jorge Viana (PT/AC)
Assunto: Fixa tempo máximo de espera para atendimento nos serviços notariais e de registro e disciplina o pagamento dos emolumentos cobrados por meio de cartões de débito e de crédito.
Prazo para apresentação de emendas: primeiro dia: 02.06.2017 e último dia: 08.06.2017.
Câmara dos Deputados
Novos Projetos
PL 7.704/17
Autoria: Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Assunto: Equipara as diretrizes de obtenção de porte de arma por parte da Guarda Municipal aos demais órgãos da segurança pública.
PL 7.722/17
Autoria: Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Assunto: Estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
PL 7.766/17
Autoria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Assunto: Possibilita a utilização do patronímico do companheiro ou companheira.
PL 7.774/17
Autoria: Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Assunto: Veda a prática de casamento infantil.
