O Provimento nº 104/20 do CNJ trata do envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Clique aqui para acessar a íntegra da norma.
terça-feira, 9 de junho de 2020
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O Provimento nº 104/20 do CNJ trata do envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Clique aqui para acessar a íntegra da norma.