SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Justiça
P.L. nº 3.176/04
Autoria: Dep. Mauro Benevides
Assunto: Multa a ser aplicada a notários e registradores
Relatoria: Dep. Inaldo Leitão
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo
Resultado: Aprovado o parecer
P.L. nº 410/03
Autoria: Dep. Maninha
Assunto: Notificação extrajudicial e protesto de títulos
Relatoria: Dep. Ney Lopes
Parecer: Pela aprovação, com emenda
Resultado: Não deliberado
Comissão de Meio Ambiente
P.L. nº 5876/05
Autoria: Dep. Luciano Castro
Assunto: Cota de reserva florestal (averbação no registro de imóveis)
Relatoria: Dep. Jorge Pinheiro
Parecer: Pela aprovação, com emenda
Resultado: Não deliberado
