A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou na quarta-feira (5) as mudanças na legislação sobre demarcação dos terrenos de marinha propostas pelo Projeto de Lei 2296/03, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). A rejeição foi recomendada pelo relator, Jairo Carneiro (PFL-BA).
O PL 2296/03 modifica o parâmetro de medição dos terrenos da marinha fixado pelo Decreto-lei 9760/46. Ainda hoje a referência usada é o preamar médio – média da maré alta – do ano de 1831. Segundo o autor da proposta, o limite é "absolutamente injustificável" e defasado, já que “nos últimos 174 anos a conformação física da costa brasileira foi bastante alterada pela formação de aterros naturais e artificiais".
Transtornos
Para o relator, entretanto, a aprovação do projeto determinaria "danos irreversíveis ao patrimônio público federal, não só porque provocaria apreciável perda de receita, mas, principalmente, porque a União perderia, ainda, boa parte de seus imóveis, ocasionando sérios prejuízos a seu patrimônio imobiliário".
Carneiro ressalta que as propostas para alterar o ano de referência para a fixação de uma nova linha preamar média "transfeririam gratuitamente o domínio direto das áreas, que deixariam de ser terrenos de marinha" e traria "acúmulo brutal de serviço para as Gerências Regionais do Patrimônio da União, pois teriam de revisar todos os processo de áreas já regularizadas e das que estão com processos em andamento ou em exigência".
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
