A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 6243/02, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que inclui a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real. O texto apresentado pelo relator, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), adapta a proposta ao novo Código Civil.
Dívida futura
Na chamada hipoteca abrangente, o mutuário, mesmo que não tenha dívidas no presente, registra uma hipoteca por determinado valor em favor da instituição financeira de sua escolha para garantir dívidas futuras. A cada necessidade de financiamento, e desde que a soma dos saldos devedores não ultrapasse o valor da hipoteca, o mutuário comparece à instituição e firma novo instrumento de crédito, oferecendo em garantia a hipoteca anteriormente constituída.
A pedido do autor do projeto, o relator incluiu no texto dispositivo que estende esse sistema ao crédito industrial e comercial. O projeto original já contemplava o crédito rural. Para Micheletto, a medida beneficiará agroindústrias e todo o segmento comercial ligado à atividade agropecuária.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
