Objetivo da proposta é fortalecer o setor e evitar prejuízos aos mutuários como no caso da Encol
AVANÇO: Fernando Bezerra é relator do projeto, que vai à sanção para se tornar lei
O Senado aprovou ontem substitutivo ao projeto de lei que prevê a concessão de incentivos para a construção civil. A matéria, que tramitava desde 1999 no Câmara, havia sido aprovada pelos deputados em regime de urgência na quarta-feira. Como não sofreu modificações no Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial. O projeto foi relatado pelo senador Fernando Bezerra (PTB-RN) e altera parte da Lei das Incorporações (Lei 4.591/64).
A principal novidade do projeto (PLC 47/04) é a instituição de um regime especial para as obras de construção civil, o chamado “patrimônio de afetação”. Com essa medida, o empreendimento passa a ter contabilidade separada das operações da construtora, não se confundindo com o restante dos bens desta. Em caso de quebra da empresa, os compradores podem contratar outra para dar continuidade às obras. O patrimônio próprio da empresa, porém, continua passível de ser usado para quitar eventuais prejuízos aos mutuários.
O novo regime não é obrigatório, mas as empresas que o adotarem terão desconto no pagamento de tributos. O substitutivo prevê a unificação do pagamento do Imposto de Renda e das contribuições sociais numa alíquota única de 7%. Atualmente, os incorporadores imobiliários pagam em média 8,6% de impostos.
Com a sanção do projeto de lei, as construtoras ficarão obrigadas a entregar a uma Comissão de Representantes dos Compradores, a cada três meses, demonstrativo do estado da obra. Os compradores formarão uma comissão de mutuários, que poderá pedir prestação de contas e acompanhar a obra financeiramente.
O projeto, apresentado pelo então deputado Airton Xerêz, contempla vantagens para as construtoras ou financiadoras das obras, já que acelera a retomada do imóvel em caso de inadimplência do mutuário. Na justificação da matéria, Xerêz disse que o objetivo da proposta é fortalecer a construção civil e evitar situações como a da construtora Encol, cuja falência em 1999 lesou mais de 40 mil mutuários.
Apoiaram o parecer do relator os senadores Heráclito Fortes (PFL-PI), Aloizio Mercadante (PT-SP), Ideli Salvatti (PT-SC), Romeu Tuma (PFL-SP), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Ney Suassuna (PMDB-PB) e Sérgio Guerra (PSDB-PE). Todos destacaram a importância da aprovação da matéria para a geração de empregos e para solucionar o déficit habitacional no Brasil, que hoje varia entre 7 e 10 milhões de unidades.
(Fonte: Site Senado)
