Cartórios precionam pelo fim dos contratos de gaveta
Palocci quer acelerar a votação do projeto da câmara
Os cartórios estão precionando o Congresso Nacional para que os chamados contratos de gaveta de compra e venda de imóveis sejam considerados ilegais. A intenção é incluir, no projeto que criará uma espécie de lei definitiva para transações imobiliárias, regra que só aceite escritura pública para formalizar operações.
O assunto tornou-se a grande polêmica na comissão especial da Câmara Federal que deverá votar o projeto nos próximos dias, como pediu ontem o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, ao presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP).
O relator do projeto na comissão, Ricardo Izar (PTB-SP), tem resistido à tentativa de abolir contratos de gaveta. Disse que, ao contrário, deixará claro no parecer que se trata de opção legitima. “Querem acabar com o instrumento particular, uma instituição existente no País há séculos, e criar uma reserva de mercado para cartórios”, afirmou o parlamentar.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) diz que contrato de gaveta não dá segurança jurídica aos envolvidos, encarece custos e prejudica pessoas pobres. “As incorporadoras e os bancos têm departamentos jurídicos especializados em contratos, mas os mutuários não têm condições de pagar advogado para analisar o contrato”, disse o presidente da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar.
Opiniões divididas
Na comissão especial, as opiniões se dividem. “Os cartórios não têm estrutura para assumir tudo”, declarou o deputado Almir Moura (PL-RJ) “Essa é a grande oportunidade para oficializarmos os contratos, medida importantíssima para moralizar as operações, principalmente no setor rural”, disse o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
No relatório preliminar que apresentou ontem e será concluído hoje, Ricardo Izar fez algumas mudanças nos projetos que analisa (o texto base é do governo).
Uma das alterações mais importantes é o dispositivo que proíbe bancos, construtoras e imobiliárias de cobrarem taxas em contratos de financiamento. “Hoje, cobram-se taxas absurdas. Quem quiser, que ponha isso nos juros, afirmou o relator”.
O relator também vai estipular prazo de um ano para que mutuários possam normalizar a situação fiscal de obras que assumirem – o governo propunha prazo máximo de 60 dias. Padronizar o prazo máximo de hipotecas em 30 anos. E permitir que retificação de escrituras possa ser feita só em cartório, em vez de passar pela justiça.
Segundo Izar, todos as alterações teriam recebido aval do ministro da Fazenda, Antonio Palocci na reunião de ontem com integrantes da comissão especial.
A expectativa é que a comissão vote o projeto na semana que vem, para que o texto seja apreciado em plenário já no dia 30.
(Fonte: Jornal DCI -SP)
