ALESP derruba veto do Governador ao Projeto de Lei do ISS

Em Assembleia Extraordinária de nº 64, ocorrida em 03.12.2014, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) derrubou o veto do Governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei nº 722/2010, que altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
 

 

A aprovação do projeto que tem como autor o deputado Roque Barbiere foi publicada em Diário Oficial no dia 04.12, conforme abaixo:
 

2 – Veto – Discussão e votação – Projeto de lei nº 722, de 2010, (Autógrafo nº 30011), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Acrescenta parágrafo único ao artigo
19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Pareceres nºs 185 e 186, de 2013, respectivamente de
relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
 

 

No dia 08.12 foi protocolado junto ao Gabinete do Governador do Estado de São Paulo um ofício comunicando que foi rejeitado o veto total oposto pela Mensagem A-nº 005/13, de 29 de janeiro de 2013, ao mencionado Projeto de lei, e, em consequência, mantido o projeto.
 

 

Todas as informações sobre o Projeto de Lei podem ser encontradas nesta página.