Comissão especial finaliza votação do projeto, que segue para o Senado; texto estipula o repasse aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos.
A comissão especial que analisa o projeto de lei do Executivo (PL 5627/13) que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha concluiu, nesta terça-feira (2), a votação do substitutivo do deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) à proposta. Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.
No dia 12, a comissão rejeitou o parecer do relator original, deputado José Chaves (PTB-PE), e, no dia 19, aprovou o parecer vencedor elaborado por Colnago. Hoje, o colegiado finalizou a votação dos destaques à proposta.
Foi aprovado destaque que transfere 20% dos recursos arrecadados pela União com os terrenos de marinha aos municípios onde os imóveis estão localizados. Colnago acredita que cerca de 240 municípios brasileiros serão beneficiados. Ele estima que a receita anual do governo com terrenos de marinha hoje seja de R$ 850 milhões.
“A legislação atual é do século retrasado, de 1831, e a população realmente é indignada com a cobrança das taxas, porque não tem, por parte da União, a contrapartida. É o município que limpa o terreno, ilumina a rua, e agora pelo menos o município será parcialmente compensado”, disse.
Colnago explicou que o repasse dos recursos aos municípios foi pactuado com o governo, assim como a redução das taxas arrecadas pelo governo com os terrenos. “Serão beneficiadas mais de 15 milhões de pessoas que vivem em beiras de praia, ilhas, em terrenos chamados terrenos de marinha ou acrescidos de marinha, que pagam, além do IPTU, taxas de ocupação daqueles imóveis. Elas vão ter, na média, um abatimento de 60% desses valores.”
Segundo o parlamentar, o relator original queria praticamente extinguir essas taxas, mas foi pactuada com o governo a redução média de 60% dos valores. O parecer vencedor praticamente mantém a redação original do projeto, com algumas emendas.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
