O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comemorou em Plenário a decisão, por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal do Espírito Santo, que pede o fim da cobrança de taxas de marinha na parte costeira da ilha de Vitória.
O objetivo do Ministério Público, segundo explicou o senador capixaba, é garantir a aplicação da Emenda Constitucional nº 46 de 2005. De acordo com o texto, ilhas costeiras sede de municípios não são bens da União. Não haveria, portanto, fundamento constitucional na cobrança de taxas de foro, laudêmio e ocupação de terrenos de marinha nessas regiões.
Ferraço ressaltou que 30% da área de Vitória é terreno de marinha, o que faz da capital do Espírito Santo uma espécie de “condomínio da União”, o que gera dificuldades para o planejamento urbano e regularização fundiária.
De acordo com o parlamentar, muitos moradores são inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin), mesmo possuindo registro de propriedade privada no Registro de Imóveis.
Repercussão geral
O senador frisou que o STF resolveu, também por unanimidade dos seus membros, reconhecer a existência de repercussão geral da questão. Ou seja, a decisão da Corte no caso da ilha de Vitória valerá para todas as ilhas costeiras que forem sede de municípios no Brasil, como Florianópolis (SC) e São Luís (MA).
– Fato que julgo da maior relevância para aqueles que lutam, há muitos anos, contra as abusivas taxas dos terrenos de marinha, que, de forma anacrônica, alcançam um conjunto extraordinário de capixabas e brasileiros – disse Ricardo Ferraço.
A ação do Ministério Público Federal do Espírito Santo foi iniciada em 2006 e teve sentença favorável em primeira instância, ainda em 2007. Mas a sentença acabou reformada integralmente pelo Tribunal Federal Regional da 2a Região, motivando o recurso ao STF. A expectativa agora é de que uma decisão definitiva seja tomada logo.
– Acende a esperança de que se possa finalmente fazer justiça aos milhares de capixabas e brasileiros que pagam, ano após ano, taxas abusivas e inconstitucionais, com base em um instituto anacrônico, completamente ultrapassado – afirmou o senador.
Fonte: Agência Senado
