Foi publicado no Diário Oficial da União, na edição deste 1º de abril de 2022 (n. 63, Seção 1, p. 2), o ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional (n. 17/2022), Senador Rodrigo Pacheco, que prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021.
A Medida Provisória dispõe acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), além de outras providências. De acordo com o texto legal, a MP tem vigência prorrogada por mais 60 dias.
Confira a integra da movimentação legislativa.
Fonte: Assessoria Parlamentar Anoreg/BR
