O segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Wagner Wilson Ferreira, publicou o Edital 1/2017 do concurso público, de provas e títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, no site Consulplan, entre 9h do dia 05 de junho de 2017 e 23h59min do dia 04 de julho de 2017. O valor da inscrição é de R$ 250,00 para cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção).
O concurso será composto das seguintes fases: prova objetiva, prova escrita e prática, comprovação dos requisitos para outorga de delegação, prova oral e exames de títulos.
Os serviços vagos oferecidos neste concurso, cinquenta e cinco para o critério de ingresso por provimento e vinte e sete para o critério de ingresso por remoção, estão discriminados no Anexo I do Edital nº 1/2017.
Consulte a íntegra do Edital nº 1/2017.
Acompanhe o andamento do concurso no Portal TJMG, no menu Transparência > Concursos.
Fonte: TJ-MG
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Enquanto o CNJ não decide se homologará outras gráficas brasileiras, a Anoreg-BR reitera que os cartórios NÃO poderão adquirir papel semelhante ao da Casa da Moeda, confeccionado por gráficas não autorizadas, sob risco de serem denunciados e arcarem com as responsabilidades administrativas, civis e penais.
A Anoreg-BR informa a todos cartórios extrajudiciais que ingressou com PP n.º 0003964-69.2016.2.00.0000 no CNJ. O Pedido é para, enquanto não for regularizada a confecção do papel pela Casa da Moeda do Brasil, que outras gráficas (que se enquadrem dentro das exigências técnicas do projeto) possam confeccioná-lo para dar continuidade ao serviço de Apostilamento, de acordo com a Resolução nº 228/16.